José da Penha

closeAtenção, este artigo foi publicado 8 anos 9 meses 18 dias atrás.

[Disclaimer: após este post, sofri seriíssimas acusações, de que eu defendia a “impunidade” dos homens agressores, que era a favor da “violência doméstica”, que aprovava o espancamento de mulheres, etc. Tais são completamente falsas, contra as quais manifesto o meu mais completo repúdio. É evidente que não defendo o disparate de que os agressores fiquem impunes, e isto não está sequer posto em discussão. As minha críticas à lei são de outra natureza completamente distinta, de modo algum questionando as justas punições para as agressões verdadeiras. Aos que me interpretarem de outra maneira, peço a gentileza de uma releitura, à luz destas explanações prévias.]

Sempre achei que a Lei Maria da Penha era um nonsense. Evidentemente, não porque eu ache que o homem possa bater em sua mulher, mas porque uma agressão é uma agressão, que as leis “genéricas” já são capazes de coibir. Não costumo ser simpático à multiplicação das leis para contemplar foros específicos sem que o motivo pareça proporcionado. Em particular, uma flagrante injustiça que sempre me incomodou na supracitada lei era a falta de reciprocidade: e quando é a mulher quem bate no homem, o que acontece?

As mulheres são mais violentas nas brigas conjugais do que os homens, revelou uma pesquisa recente.  Leiam também “Mulheres que batem. E homens que calam”. Caberia, talvez, perguntar se isto sempre foi assim, ou se as mulheres ficaram mais predispostas a surrar os seus digníssimos esposos após os privilégios que a sra. Maria da Penha lhes conferiu. Não sei, no entanto, responder a esta pergunta agora. Sei que a “festa” das mulheres parece estar chegando ao fim.

Em Cuiabá, um juiz aplicou a Lei Maria da Penha por analogia para proteger um homem “que disse estar sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da sua ex-mulher”. Genial! Com isso, temos um reconhecimento ao menos tácito de que a especificidade feminina da lei é inadequada; ou ficaremos com as leis “genéricas” que cuidam de agressões, ou as leis especificas para a violência conjugal tornar-se-ão uma via de mão dupla. Faz parte da decisão do juiz Mário Roberto Kono de Oliveira:

Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível contra o homem. Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres “à beira de um ataque de nervos”, que chegaram a tentar contra a vida de seu ex-consorte, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso.

De minha parte, acho seria uma coisa ridícula uma “Delegacia de Proteção ao Homem da Esposa Descontrolada”. Por isso, inclino-me pela generalidade da lei. Mas o Brasil é uma caixinha de surpresas, de modo que pode até ser que o sr. Kono seja processado por discriminação…

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0 thoughts on “José da Penha

  1. sandra nunes

    JORGE,

    “Sei que a “festa” das mulheres parece estar chegando ao fim.”

    Faço plantão, como advogada dativa, uma vez por semana, na 8º DDM (de Itaquera)., desde a criação dessas delegacias especializadas.

    Por favor, passe uma tarde comigo.

    Você vai amar ver a “festa” que os agressores fazem na suas mulheres.

    Não me conformo, um rapaz cosmopolita como você ter uma atitude tão absurda, com respeito aos homens agressores ou pior às mulheres agredidas.

    Nossa, esse foi o comentário, mais insensível e mais doloroso que li aqui.

    É a total banalização da violência doméstica.

    Isso partindo de um rapaz com 20 e poucos anos, universitário, que já viajou para vários países, me deixa sem esperança de um futuro melhor.

    Por favor, se em Recife tiver delegacia especializada, com psicólogos, assistentes sociais, advogados, escrivães e delegados treinados para atender mulheres espancadas, vá lá, passe um dia, depois me conte se gostou da “festa”

    Elas chegam, sem amor próprio, sem nenhuma auto estima, acham que fizeram por merecer, que homem é assim mesmo.

    Um marido queimou os dois braços da mulher, porque ela queimou o feijão. Ela disse na delegacia que se “não tivesse esquecido o feijão na panela ele não a teria machucado” Que a culpa foi dela. Essa mulher realmente fez uma “festa” na DDM.

    Aliás, a Da. Maria da Penha, vive numa cadeira de rodas, e seu marido está livre leve e solto. Ele tentou matá-la, por TRÊS VEZES!

    Já perdi a conta de quantas mulheres, atendi toda machucada e seus “maridos” foram condenados a pagar, quando muito, cestas básicas. Na maioria das vezes, nem isso!

    Quando o legislador aprova uma lei, você tem que entender a “intenção” da lei.

    Qual foi a intenção do legislador, na Lei Maria da Penha?

    Agora os agressores sabem que VÃO PRA CADEIA, então pensam duas vezes antes de usarem sua mulher como saco de pancada.

  2. Demerval Jr.

    Jorge, meu irmão,

    Vejo-me inteiramente de acordo com o raciocínio da sandra (talvez não tanto com algumas palavras), visto que é, de verdade, degradante o estado de uma mulher reduzida a trapo humano por obra e desgraça de um bicho que se diz homem.

    Quero crer que você simplesmente não se expressou devidamente por causa da sua correria de hoje, como já demonstrou em outros post’s ao longo do dia. Creio mesmo que você pense como eu, a saber, que é aviltante o País, a muito, ter leis contra a violência (qualquer que seja a violência, seja quem for o agressor, contra quem quer que seja o agredido) que simplesmente não funcionam, ao ponto de ser absolutamente necessária a criação de outras tantas leis quantas forem necessárias para garantir um mínimo de dignidade à PESSOA HUMANA, mulher ou homem, adulto ou criança, não importa o caso.

    Se é isso, irmão, recomendo-lhe que se retrate, por amor a Deus e aos próximos…

    E se de fato é este o nosso raciocínio, que façamos de espaços como este um verdadeiro estrondo profético contra a apatia idiota da Segurança Pública, o descaso hipócrita do Judiciário e a omissão descarada da população que, neste caso específico que você citou, prefere emitir o famigerado adágio “em briga de marido e mulher ninguém mete a colher”, como se a agressão (seja física ou psicológica) jamais pudesse acontecer contra cada um de nós.

    Deus continue lhe abençoando, meu irmão!…

  3. Jorge Ferraz

    Sandra e Demerval,

    Salvo engano, já me expressei aqui, no post sobre os gays que estragaram a festa, quando a Sandra falou da delegacia de “Delitos de Intolerância”, sobre a profusão de leis referentes a assuntos que já estão contemplados por outras leis.

    É evidente que eu não defendo os maridos que batam em suas esposas. Isto está dito explicitamente na segunda frase do post. Portanto, repudio absolutamente a insinuação velada no comment da Sandra de que eu seja “simpático” aos homens agressores ou “insensível” às mulheres agredidas. Isto é falso e, obviamente, nem está em discussão. É claro que os homens agressores devem ser punidos e as mulheres agredidas devem ser protegidas. Nem sequer passou pela minha cabeça que alguém pudesse me interpretar de maneira diferente.

    A questão aqui abordada não tem nada a ver com isso. Refiro-me a questões como esta e esta. Do primeiro texto (escrito por um delegado), destaco:

    Quantas vezes presenciei a própria mulher, vítima de uma ameaça ou de uma lesão corporal, desesperada (literalmente) porque seu companheiro ficaria preso, a não ser que fosse recolhida fiança, que muitas vezes é arbitrada pelos delegados em R$500,00 a R$ 800,00. Quantas outras tantas vezes presenciei as próprias mulheres vítimas apresentando o dinheiro da fiança poucas horas após ela mesma ter ido à delegacia denunciar o companheiro.

    Outro dado importante é o de que na Justiça, a grande maioria das mulheres não mostra interesse em prosseguir com o processo, com condenação do agressor. Não há muitos relatos de casos que culminam em separação. Agressor e vítima vão “juntinhos” para o Forum.

    É óbvio (preciso insistir, sob pena de ser mal interpretado de novo) que o sujeito do caso trazido pela Sandra que queimou os dois braços da mulher deve ser punido. A questão é: acaso queimaduras intencionais não eram punidas antes da Lei 11.340? O art. 129 do Código Penal serve para quê? Por acaso, se fosse a mulher a queimar os braços do marido, como é que ficaria? O que justifica a introdução desta discriminação no corpo judiciário brasileiro, ao invés da correta aplicação das leis pré-existentes, e em que medida ela [a discriminação] é justa e foi bem feita?

    Em particular, tem um aspecto da lei Maria da Penha que eu nunca vi ninguém comentar, mas comento eu. O art. 7º inclui como forma “de violência doméstica e familiar contra a mulher […] qualquer conduta (…) que a impeça de usar qualquer método contraceptivo”. Ou seja: se o marido quiser ter filhos e a mulher não quiser, ele não pode fazer nada, porque tentar impedir a mulher de usar contraceptivos pode fazer com que ele seja processado na esfera penal. E a situação contrária? A mulher que quiser ter filhos? Curiosamente, forçar a mulher a usar contraceptivos não está incluído expressamente como violência sexual! Graças a Deus, isso pode ser “salvo”, no meu entender, porque pode ser classificado como “participar de relação sexual não desejada” ou “limit[ar] ou anul[ar] o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos”, mas é no mínimo curiosa a redação da lei. Acaso isto é proteger as mulheres?

    Portanto, colocados os devidos pingos nos i’s, espero ter acalmado os ânimos e deixado as coisas mais claras.

    Abraços,
    Jorge

  4. sandra nunes

    Reitero, na íntegra, o que eu disse.
    Mulheres espancadas, precisam de tratamento diferenciado.
    Não me venha com sua “posição religiosa” de ” a mulher ser proibida de tomar tomar pílula” não passa de uma “desculpa para você amparar seu ponto de vista.
    Em 10 (DEZ) anos atendi centenas de mulheres e NENHUMA, por estar sendo obrigada a engravidar.
    Todavia, atendi dezenas, que foram espancadas porque engravidaram e várias delas perderam o bebê e algumas o útero.
    Segundo sua linha de raciocínio, não devem existir também Varas Especializadas.
    O Juiz do crime é especializado no Código Penal, o da Execução fiscal, em impostos, o da Família , o da Criança e Adolescente, Pra que especialização?
    Então o delegado e escrivão treinado a interrogar bandido vai interrogar uma mulher maltratada.
    Nas DDMs elas são ouvidas por pessoas treinadas a saber se ela esta falando a verdade, se ela está tentando buscar uma “separação” por meios escusos.
    Ou se ela está ameaçada de morte, caso procure a Delegacia.
    Reitero, novamente, se você que é culto e esclarecido de vinte e poucos anos, pensa assim, quanto à pessoas treinadas no combate à violência domestica, o que esperar do futuro?
    Os agressores podem ficar tranqüilos, pois eles continuarão, batendo, mutilando e impunes.

  5. Jorge Ferraz

    Sandra,

    E eu reitero, integralmente, o meu mais absoluto repúdio a que os agressores continuem “batendo, mutilando e impunes”. Reitero que eu nunca disse isso, que eu obviamente não defendo semelhante despautério, que isto sequer pode ser posto em discussão, e que não tem nada a ver com o que eu estou falando aqui.

    Portanto, ao invés de comentar sobre o que eu não disse, bom seria se a senhora se limitasse a considerar o que eu disse.

    Abraços,
    Jorge

  6. Demerval Jr.

    Parabéns por sua humildade, irmão!

    Rezo por você.

    Que Deus continue abençoando seu trabalho…

    Paz e Bem!

  7. sandra nunes

    Você se diz contra, as DDM’S , contra a lei Maria da Penha e eu que entendi errado?
    Se bater vai pra uma delegacia ficar junto com bandido, com drogado, com assassinos, e fica horas esperando pra dar depoimento.
    Você não conhece a rotina de uma Delegacia de Polícia, e se acha “qualificado” a criticar quem criou as DDMs ou quem redigiu uma Lei específica para proteger contra a violência doméstica!
    E depois não que se chamado de conivente? É favoravel à Lei ordinária ( 9099) chamada popularmente de “pequenas causas” que ninguém precisa ir preso, ( pois são crimes de menor importância ) agressão à mulher era equiparado a furtar 1 k de farinha, ou a bater boca com a vizinha, é só pagar cesta básica e vamos dar chutes e pontapés, porque não tinha lei que punia severamente o agressor!
    Essa Lei é ruim porque o homem não pode proibir a mulher de tomar pílula!
    Que absurdo, você NUNCA deve ter entrado numa delegacia, pra dizer que não deve haver setor especializado.
    Antes de criticar e censurar, vai e procura ver como é o dia a dia nas DPs e nas DDMs.
    Não precisa se preocupar com pílula, pois só atendemos, mulheres que apanha, porque FICARAM grávidas razão.
    Quanta ignorância.
    Estranho é que você, não se importa com comentários racistas, em seu blog, mas se incomoda de existir Delegacias e Leis especializadas em racismo e violência doméstica.
    muito interessante sua escala de valores!

  8. Jorge Ferraz

    Sandra, Sandra…

    Eu não sou da área de direito, mas também não sou burro.

    O Código de Direito Penal diz o seguinte (grifos meus):

    Lesão corporal

    Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

    Pena – detenção, de três meses a um ano.

    Lesão corporal de natureza grave

    § 1º Se resulta:

    I – Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

    II – perigo de vida;

    III – debilidade permanente de membro, sentido ou função;

    IV – aceleração de parto:

    Pena – reclusão, de um a cinco anos.

    § 2° Se resulta:

    I – Incapacidade permanente para o trabalho;

    II – enfermidade incuravel;

    III – perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

    IV – deformidade permanente;

    V – aborto:

    Pena – reclusão, de dois a oito anos.

    Portanto, se a senhora diz que “agressão à mulher era equiparado a furtar 1 k de farinha, ou a bater boca com a vizinha”, só posso pensar em duas coisas. Ou a senhora está mentindo grosseiramente, ou as lei que existiam não eram aplicadas.

    Quanto às “mulheres que apanha[m], porque FICARAM grávidas razão”, se “várias delas perderam o bebê e algumas o útero”, os agressores podem ser punidos, de acordo com o artigo do Código Penal supracitado, com até OITO ANOS DE CADEIA, isto SEM PRECISAR de alterações na lei!

    O problema não estava, portanto, numa suposta “inexistência” de leis, e sim na não-aplicação das leis que existiam.

    Abraços,
    Jorge

  9. juliemaria

    Jorge, quando se tem a intenção de desvituar, até o branco vira preto.

    A confusão reina, mas continue firme no seu apostolado.

    Que Deus nos faça ter a mesma claridade que você tem em assuntos tão importantes e tão superficialmente tratados pela nossa enferma sociedade.

    Um abraço

    Em Cristo,

    JM

  10. sandra nunes

    Dr. Jorge, com seu saber jurídico, deve estar ciente que antes da Lei “Maria da Penha” 99% dos casos de agressão domestica, eram julgados na lei 9099

    Sequer era elaborado um B.O (boletim de ocorrência ) e sim um TC (termo circunstanciado)

    Só ia capitulado, estupro, tentativa de homicídio, ou lesão corporal grave, onde a mulher perdia um rim ou um olho, ou um dedo, ou era queimada GRAVEMENTE ( queimadura com ponta de cigarro não é grave ).

    Antes eu achava que vocês eram, simplesmente fanáticos.

    Agora vejo que são perigosos, pois pessoas que se dizem EDUCADORES não querem que crianças tenham acesso a outras culturas, brancos não querem influência negra e jovens são contra as poucas vitórias conquistadas para proteger negros, pessoas de outras religiões e mulheres vítimas de agressão domestica.

    Graças a Deus, não sou como vocês.

  11. André Víctor

    Meu Jesus Amado!!!

    Dona Sandra… A Sra simplesmente não consegue ‘ver’ além!

    Como pode não perceber tamanha clareza de expressão nas palavras do Sr. Jorge Ferraz.

    É impressionante!!! Para uma advogada que não consegue perceber o OBVIO.

    Sr. Jorge Ferraz! Não se preocupe tanto com ela. Continue sim,… sendo assim CLARO em suas colocações e RETO nos ensinos da Sã Doutrina.

    Para uma pessoa que já disse neste blog, recomendando a outra pessoa que: “… leia somente aquilo que te agrade…” não podemos esperar muita coisa, não é mesmo?

    Dona Sandra… (tentarei!) o que o Sr. Jorge quer dize é que não precisaríamos de MAIS uma lei específica, pois já tínhamos uma lei que poderia sim ser aplicada. NUNCA foi a favor da violência contra a mulher. SÓ ISSO!!! Pode entender isso???

    Per Christum Dominum nostrum. Amem.

    André Víctor

  12. Léo

    A Sandra não sabe ler. Ponto. Não sei por que a gente ainda se dá ao trabalho de responder a ela.

    Abraços e fiquem com Deus,

    Léo

  13. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Não viaja. Se for mesmo verdade que os casos de agressão doméstica como os que você citou [“mulheres que apanha[m], porque FICARAM grávidas razão” pela qual “várias delas perderam o bebê e algumas o útero”] eram julgados como “pequenas causas”, isso não era – repito – por “inexistência de leis”, e sim pela não-aplicação das leis que existiam.

    Por que os negros e/ou as mulheres não caberiam nas leis genéricas que valem para todo mundo? Negros são algum tipo diferente de cidadão? As mulheres só são titulares de direitos após uma lei que o diga explicitamente? O que justifica esta “segregação institucional”?

    Abraços,
    Jorge

  14. sandra nunes

    Sabem, realmente vocês não querem pesquisar a lei, problema de vocês?

    É conveniente, acreditar, que as mulheres fazem “festa” nas DDMs.

    Olha o nível de alienação que um jovem culto vive:
    “Se for mesmo verdade que os casos de agressão doméstica como os que você citou”
    Duvida que elas, sejam agredidas, como relatei porque no “mundo de faz de conta” que vocês vivem isso com certeza, não acontece
    Passe UM DIA numa DDM ( não sei se em Recife tem )
    Acredito que não, pois se um jovem classe média, estudado, viajado acha um absurdo, imagino que o cidadão comum (cultura regional)
    Ou quem sabe, Deus assim permita, as mulheres pernambucanas são todas tratadas com carinho respeito e dignidade!
    Se um negro ou mulher são homicidas, traficantes, ladrões, pedófilos. Eles devem e são conduzidos para delegacia de policia do crime cometido pois todos são treinados a lidar com esse tipo de crime.

    Se o mesmo negro e mulher, sofrerem agressões, físicas ou verbais, humilhações públicas, por ser negro ou por ser mulher eles serão levados para uma delegacia especializada, onde todos foram treinados e capacitados para atende-los.

    Jorge, agora você terá uma síncope ao saber que temos todas as delegacias separadas.

    Delegacia anti-roubo, DHPP, DENARC, DIPOL, DIG, e por aí vai.http://www.policiacivil.sp.gov.br

    Não sei todas pois não atuo na área criminal
    Cada Delegacia os policiais são treinado, para atuar naquele tipo de crime .

  15. sandra nunes

    Sabe, Jorge se antes de ter uma opinião formada, você poderia procurar se inteirar do assunto, para não soltar essas “pérolas” de sabedoria.
    Afinal de contas, os delegados, juristas, legisladores, que trabalham nisso todos os dias e procuram aplicar a lei, com rigor, nada entendem. Estão TODOS errados.
    O que eles sabem, perto de suas “convicções” ?

  16. Léo

    Não me lembro de, neste post (e nos seus comentários) o Jorge ter se posicionado contra a existência de delegacias especializadas. Em um outro post ele demonstrou espanto com relação à existência de uma delegacia, já que ele não sabia que existia. O que ele está questionando é a existência de leis especializadas, sendo que a lei geral já cobria os casos (dá para fazermos um paralelo com relação à tal da “lei seca”: a lei anterior não era rigorosa o suficiente?).

    Jorge, se eu estiver enganado, me corrija, por favor. Do contrário, vamos perguntar à Sandra se vai ser necessário desenhar.

    Abraços e fiquem com Deus,

    Léo

  17. Jorge Ferraz

    Sandra, Sandra, cuidado com a dislexia!

    Não tergiverse. Repito-me, com os grifos onde é importante:

    Não viaja. Se for mesmo verdade que os casos de agressão doméstica como os que você citou [“mulheres que apanha[m], porque FICARAM grávidas razão” pela qual “várias delas perderam o bebê e algumas o útero”] eram julgados como “pequenas causas”, isso não era – repito – por “inexistência de leis”, e sim pela não-aplicação das leis que existiam.

    Não questionei a existência dos casos! E sim a sua afirmação de que isso era julgado como “pequenas causas”! E, ainda concedendo que, por absurdo, algum juiz doente mental considerasse que um aborto e uma perda de útero provocado por agressão era uma “pequena causa”, a culpa era do juiz doente mental, e não da legislação!

    Sobre as delegacias, o que eu considero nonsense não é dividir por tipos de crimes (isto é natural), e sim por tipos de vítimas (uma para negros, uma para nordestinos, uma para pernambucanos – que são os mais discriminados entre os nordestinos -, uma para baianos – que são mais sulistas do que nordestinos -, uma para mulheres, uma para mulheres lésbicas, uma para mulheres lésbicas nordestinas, uma para mulheres negras lésbicas nordestinas, etc, etc, etc). Ademais, bater na questão das delegacias perto da questão sobre as discriminações injustificáveis da lei é filtrar o mosquito e engolir o camelo.

    Uma música para você:
    Me larga,
    Não enche!
    Você não entende nada
    E eu não vou te fazer entender!

    Conhece? :-)

    Abraços,
    Jorge

  18. Fabrício L.

    Jorge, não se preocupe. Com tanta gente mostrando pra Sandra o quanto o pensamento dela é destoante da Igreja Católica, no fundo ela já se convenceu que não pode ser católica.

    A questão é que, das duas, uma: (a) Ou ela quer ficar aqui “puxando o pé” de todo mundo, feito alma penada; ou (b) Ela está sinceramente buscando a Verdade aqui no teu blog, e apesar de ler e concordar com tudo, está com vergonha de se arrepender publicamente pelas asneiras que já despejou aqui.

    De uma forma ou de outra, por conhecê-la de outros carnavais — leia-se: outras discussões — mantenhamos a paciência com ela. Não há nada que a divirta mais do que saber que está tendo sucesso na sua sanha de incomodar e irritar.

    A propósito, parabéns por ter uma visão tão clara a respeito do estado caótico da legislação brasileira. Ouso dizer que você vê as coisas com mais clareza do que muito advogadozinho por aí. Prova de que um diploma de Direito nem sempre quer dizer alguma coisa.

    Paz e Bem!

  19. sandra nunes

    Depois eu que não sei ler:
    item 10 “Dr. Jorge, com seu saber jurídico, deve estar ciente que antes da Lei “Maria da Penha” 99% dos casos de agressão domestica, eram julgados na lei 9099

    Sequer era elaborado um B.O (boletim de ocorrência ) e sim um TC (termo circunstanciado)

    Só ia capitulado, estupro, tentativa de homicídio, ou lesão corporal grave, onde a mulher perdia um rim ou um olho, ou um dedo, ou era queimada GRAVEMENTE ( queimadura com ponta de cigarro não é grave ).”

    Sabe, eu cheguei a conclusão que você NÃO QUEREM entender porque é conveniente, ficarem nos seus “tronos” apontando o dedo para todos.

    Tem gente aqui, que já tentou de todas as maneira, possíveis e imagináveis, fazer com que eu responda o que ele escreve.

    Escreve, meu nome várias e várias vezes, e o pobre coitado, nem imagina que eu não tenho um pingo de curiosidade de ler o que ele escreve.
    Eu sei que ele não é confiável e quando perde um debate inventa mentiras e calúnias.

    Vocês, são os DONOS da verdade da Igreja, os conhecedores maiores das leis e da rotina forense.

    Sabem dar palpite de como cada um deve viver sua vida, (quer religiosa ou não).

    A humildade, para alguns, passa ao largo.

    Achei que o negócio de “odiar” ou “adestrar” homossexuais era religioso, e apesar de não concordar, respeitei a opinião de cada um, até dos que não tem educação.

    Mas a partir do momento em que comentários racistas, são postados e aceitos com a maior naturalidade eu não posso me calar.
    A partir do momento que opiniões desunformadas e preconceituosas sobre o funcionamento das DDMs e ainda considerar que as mulheres maltratadas fazem “festa” nessas delegacias, não posso me calar.

    Cheguei a conclusão que não é por religiosidade, é por absoluta falta de civilidade, consciência e respeito por seus semelhante.

    É a completa alienação do que acontece fora do “mundinho cor de rosa” de vocês

    Acredito, que a maioria, com o passar dos anos vai entender que nem tudo é ferro e fogo e vai encontrar o ponto de equilíbrio.

    Outros se julgam “superiores”. Alguns se acham mais Cristão que o próprio Cristo.

    Acredito também que alguns, vão passar a vida inteira Julgando e fazendo discursos vazios, e continuarão vivendo como os 3 macacos chineses ( me desculpe educadora, vou falar de outra cultura)

    Nada vêem, nada ouvem, nada falam.

    Espero que Deus ilumime a todos vocês.

    fiquem todos na

    PAZ DE CRISTO E NO AMOR DE MARIA

  20. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Sabe, eu cheguei a conclusão que você NÃO QUEREM entender porque é conveniente, ficarem nos seus “tronos” apontando o dedo para todos.

    Repita diante d’um espelho! :-)

    Abraços,
    Jorge

  21. Fabrício L.

    Sandra escreveu:

    «Sabe, eu cheguei a conclusão que você NÃO QUEREM entender porque é conveniente, ficarem nos seus “tronos” apontando o dedo para todos.»

    Você sempre chega às conclusões que você bem quer, não importando as premissas que te levaram até elas. Prova claríssima de que, pra você, não importam as premissas, desde que se chegue à conclusão que você quer. Isto fere o princípio básico de lógica, e de boa convivência, ingredientes essenciais pra se fazer um debate civilizado ou, se o civilizado for pedir demais, ao menos racional.

    Sandra escreveu:

    «Tem gente aqui, que já tentou de todas as maneira, possíveis e imagináveis, fazer com que eu responda o que ele escreve.

    Escreve, meu nome várias e várias vezes, e o pobre coitado, nem imagina que eu não tenho um pingo de curiosidade de ler o que ele escreve.
    Eu sei que ele não é confiável e quando perde um debate inventa mentiras e calúnias.»

    Eu não me importo se você responde ou não as coisas que eu lhe escrevo. Aliás, isto não é uma resposta?

    De qualquer forma, só o que eu quero é, assim como o Jorge, engrossar o coro contra as heresias que você escreve.

    Eu nunca perdi um debate pra você, mas se fosse necessário eu “perder um debate” pra que você aceitasse a verdadeira Doutrina da Igreja, eu faria questão disso. Só que, por favor, não me acuse de inventar mentiras e calúnias porque isso é coisa que eu não faço.

    Em nossos debates você sempre rejeitou sumariamente a Doutrina da Igreja. Várias e várias vezes, quando citei pra você o Catecismo da Igreja Católica, você me acusou de não ter opinião própria, de conseguir pensar sem o meu “livrinho”. Isto não é calúnia, é fato, e eu ainda tenho como provar, pois guardei os e-mails que trocávamos.

    Sandra escreveu:

    «Vocês, são os DONOS da verdade da Igreja…»

    O Jorge já disse isso aqui, mas eu repito: nós não somos donos de verdade nenhuma. Muito menos a Verdade da Igreja. A Verdade da Igreja é Jesus Cristo, e nós apenas repetimos aqui o que a Igreja ensina. Isso é nossa obrigação enquanto batizados. Obrigação que você, apesar de ser batizada e de auto-rotular-se como católica, se nega pertinazmente a fazer.

    Sandra escreveu:

    «Mas a partir do momento em que comentários racistas, são postados e aceitos com a maior naturalidade eu não posso me calar.»

    Já foram te dadas provas e mais provas aqui de que ninguém foi racista, e você insiste nessa acusação por estar num beco sem saída.

    Assumir que está errado vez ou outra é algo que não faz mal pra ninguém. Muito pelo contrário, é atitude nobre. Coisa que você já deu provas de que não é, dada sua desonestidade.

    Sandra escreveu:

    «Outros se julgam “superiores”. Alguns se acham mais Cristão que o próprio Cristo.»

    Tenho certeza que ninguém aqui se acha mais cristão sequer do que a senhora, tanto menos que o próprio Cristo. Acontece que [quase] todos aqui têm a humildade de não querer seguir sua própria doutrina — seu próprio nariz –, mas a Doutrina da Igreja, que é Coluna e Sustentáculo da Verdade (cf. 1Tm 3,15). Qual será a atitude mais humilde? Quem será mais cristão? O que segue seu próprio “achismo” ou o que segue a Doutrina Perene da Igreja, Depósito da Fé? São perguntas cujas respostas são óbvias.

    Sandra escreveu:

    «Acredito também que alguns, vão passar a vida inteira Julgando e fazendo discursos vazios, e continuarão vivendo como os 3 macacos chineses ( me desculpe educadora, vou falar de outra cultura)

    Nada vêem, nada ouvem, nada falam.»

    Engano seu! Nós vemos, ouvimos e falamos. Prova disso é este próprio blog onde a senhora insiste em gentilmente nos presentear com suas intervenções.

    Sandra escreveu:

    «Espero que Deus ilumime a todos vocês.
    fiquem todos na
    PAZ DE CRISTO E NO AMOR DE MARIA»

    Saiba que soaria muito mais sincero seu desejo de Paz de Cristo e Amor de Maria, se a senhora mostrasse ao menos algum desejo de estar em COMUNHÃO com esta mesma Paz e com este mesmo Amor.

    Paz e Bem!

  22. Eduardo Araújo

    Jorge, concordo com o seu texto.

    Parece-me estar sendo iniciado no País um processo de legalismo para muito de exacerbado.

    Afora o claro exemplo da Lei “Maria da Penha”, a notar essa verdadeira excrescência de projeto de lei para dar superdireitos aos homossexuais, que nem sequer precisou ser tornado lei para que se instituísse essa verdadeira truculência contra as vozes dissonantes do discurso gayzista (a propósito, alguém reclamou aqui desse termo, “forjado”, esquecendo da aberração contida no vocábulo “homofobia”, insinuando patologia em quem não concorda total ou parcialmente com os homossexuais. Coisa de projeto de Estado totalitário policialesco).

  23. Johnny Garden

    Jorge,

    leis assim são necessárias para chamar a atenção de um problema historicamente enraizado na sociedade brasileira, a violência contra mulher. Existem leis sobre agressões mas por não serem aplicadas ou por terem penas ridículas não funcionam. Estamos no Brasil, não na Dinamarca.

    Uma lei com penas mais duras foi necessária sim para pelo menos deixar os machistas valentes e agressivos de plantão com a pulga atrás da orelha, com medo de alguma punição. Apesar da lei, muitos homens acham a mulher uma “propriedade” e imaginam que podem fazer o que bem entendem, como se as leis não se aplicassem ao casal. “O que eu fiz? Só bati na MINHA mulher.”

    Essa lei coloca os homens violentos – muitas vezes covardões fora de casa – no seu devido lugar. Além disso, se você não é de bater em mulher, não há com que se preocupar. E nunca se sabe quando uma irmã, filha, prima ou amiga pode ser beneficiada por ela.

  24. Jorge Ferraz

    Johnny,

    Há que se preocupar, sim, por diversos motivos. Primeiro, pela multiplicação desnecessária das leis; segundo, pelo reconhecimento tácito de que as mulheres não “se encaixavam” entre as vítimas “normais” das leis que já existiam, o que é degradante; terceiro, pela desproporcionalidade (veja a gama de coisas completamente distintas que são simplesmente classificadas como “violência”); quarto, pela introdução de discriminação (altamente discutível se é ou não justa); quinto, pela redação tosca (p. ex., o aspecto sobre os anticoncepcionais que eu mencionei); etc.

    Os problemas que existem devem ser resolvidos sim, mas sem que se criem novos problemas junto com a “solução”.

    Abraços,
    Jorge

  25. sandra nunes

    Johnny, Parabéns.

    Logo começará uma campanha contra a violência doméstica, esperam, os organizadores da campanha, a adesão maciça de Homens como você.

    Sabe, lancei aqui sementes, contra o machismo e a violência contra as mulheres, se apenas UMA brotar, posso me considerar vitoriosa.

    Que Deus te proteja e toda sua família.

  26. Docinhu

    D. Sandra, porque as causas de violência contra a mulher era julgadas à luz da lei 9099, de pequenas causas? E o artigo 129 do código penal? Porque era(é) ignorado?

  27. sandra nunes

    Docinho, porque qualquer crime que tenha cominada pena de prisão de no máximo 2 anos é competência da Lei 9099/95 ( instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais ) art. 61
    ” Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.”

    Todas as brigas domesticas, (exceto as que causavam perda de órgãos ou mutilação ) eram tipificadas no art.129 § 9º, c/c art. 147 do CP então chute, soco, tapa, ameaças, tortura psicológica, ou bater na mulher sem ” sem causar danos permanentes” era tipificado nesses artigos.

    Então a Delegacia lavra um termo circunstanciado, que não é um boletim de ocorrência, que era remetido ao Juiz do JECRIM
    art. 69 da 9099

    Então o Ministério Público, de acordo art, 72, propõe em audiência a TRANSAÇÃO PENAL, que significa, que o autor deverá pagar sua dívida com a lei, com cestas básicas ou trabalho comunitário, jamais com pena privativa de liberdade. Vou transcrever o artigo:

    ” Art. 72. Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.”

    Esse procedimento é feito para TODOS os delitos que tenham a pena de prisão ATÉ DOIS ANOS, não só violência domestica.

    A Lei11.340/06 (MARIA DA PENHA)

    Leia, que precisou de uma Lei específica, para GARANTIR às mulheres, seus direitos!

    Art. 1o Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

    Art. 3o Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

    Se tiver curiosidade, por favor, leia a lei na íntegra acredito que você entenderá a complexidade do problema que é a violência contra a mulher!
    http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

    bjs

    Sandra

    ps. o marido da Maria da Penha, deu tiros nela, a jogou de uma escada e a espancou várias vezes, não ficou nem dois anos preso.
    Ele foi preso por tentativa da homicídio e não por bater nela.

    Ela, no entanto ficará, toda sua vida, PRESA a uma cadeira de rodas, pois ele a deixou paraplégica.

  28. sandra nunes

    Querida docinho, todas as mulheres devem conhecer essa Lei, até as que têm maridos abençoados, as que sejam solteiras, viúvas, pois tenho certeza que TODAS nós conhecemos mulheres que sofrem de violência domestica e podemos orienta-la a procurar ajuda, antes que vão para a cadeira de rodas ou pior.

  29. Docinhu

    Obrigada Sandra pelos esclarecimentos. É… que todos os crimes que tenham pena até 2 anos (eu achava que eram 3) tinham o benefício da transação penal eu sabia… mas então era dada a pena mínima na maioria dos casos…

    Desculpas, Jorge, por “ressucitar” um tópico antigo, mas não há como entrar todo dia… ;)