Mais Ditadura Gay

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Publico, em anexo, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que recebi por email, condenando um clube gaúcho a indenizar uma lésbica por causa de uma “discriminação” ocorrida numa festa cinco anos atrás. A menina, que trocava carícias com a “namorada”, sentiu-se constrangida quando a diretoria disse-lhe que o seu comportamento era inadequado ao ambiente.

São dignos de menção dois trechos do documento.

[N]ão podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante.

Ou seja, para os órgãos de Justiça comprometidos com a Ditadura Gay, pouco importam a cultura ou os costumes das pessoas; elas precisam aceitar, de todo jeito, a imposição do “gay-way-of-life”.

[A]o que tudo indica, a conduta exigida da autora e de sua companheira não era necessariamente aquela demandada dos demais casais heterossexuais que freqüentavam o clube.

Ou seja, os órgãos gayzistas de Justiça não aceitam a evidente diferença entre um casal e uma dupla. O que vale para o primeiro, tem que valer para a segunda, por mais que repugne a razão e o bom senso, e por mais que isso seja naturalmente ofensivo ao senso moral das pessoas que não foram ainda contaminadas com o gayzismo.

Tal decisão é vergonhosa. Rezemos, pois as coisas estão piorando a olhos vistos.

* * *

Estado do Rio Grande do Sul
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça

OS

Nº 70017041955

2006/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DISCRIMINAÇÃO À CASAL HOMOSSEXUAL EM BAILE PROMOVIDO POR CLUBE SOCIAL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL. A Constituição Federal, em seu artigo 3º, inciso IV, institui o combate à discriminação, seja de qual espécie for, como um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil. Em vista disso, não podem eventuais peculiaridades regionais servir de excludente da responsabilidade dos demandados, em face da ocorrência de discriminação, que, no caso em tela, se dera com fundamento na opção sexual da demandante.

2. Hipótese em que a autora, conjuntamente com sua companheira, fora advertida por membro da diretoria de clube social, em plena festa promovida pelo mesmo, a que cessassem as carícias que vinham trocando. Conduta que não era costumeiramente exigida de casais heterossexuais, o que indica a efetiva prática de discriminação.

2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Ponderação que recomenda a majoração do montante indenizatório fixado no Juízo a quo.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.

Apelação Cível

Sexta Câmara Cível – Regime de Exceção

Nº 70017041955

Comarca de Santiago

CLUBE SETE DE SETEMBRO

APELANTE/APELADO

PAULO CESAR AMARAL MONTEIRO

APELANTE/APELADO

JULIANA JURACI MARQUES MAIER

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível – Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo dos réus e dar provimento ao apelo da autora.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente e Revisor) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

Porto Alegre, 17 de setembro de 2008.

DES. ODONE SANGUINÉ,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

1. Cuida-se de apelações cíveis interpostas por CLUBE SETE DE SETEMBRO E PAULO CÉSAR AMARAL MONTEIRO, réus, e JULIANA JURACI MARQUES MAIER, autora, contra sentença das fls. 90/96, que julgou procedente a demanda, condenando os demandados ao pagamento solidário de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da publicação da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Outrossim, restaram os réus condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à FADEP, no valor de 10% sobre o montante condenatório.

2. Em razões recursais (fls. 98/102), os demandados afirmam que a autora e sua companheira sempre chamava a atenção dos associados devido a atitudes não compatíveis com o estatuto do clube, tais como carinhos libidinosos e beijos na boca. Destacam que o apelante PAULO fora por várias vezes questionado a respeito da necessidade de tomar providências em relação à autora e a sua namorada, tendo esse tão-somente convidado a demandante à uma sala reservada, onde lhe teria pedido que se comportasse. Ponderam que as relações de afetividade não podem ser exageradas, seja o caso homossexual ou não, ainda mais em uma sociedade conservadora, como a do Município de Santiago. Salientam que não houvera nenhum constrangimento à autora, tanto que um amigo do casal só ficara sabendo do ocorrido após comentários dessa. Refere que não se verificam nos autos os requisitos informadores da Responsabilidade Civil. Assim, pede seja dado provimento ao apelo, de forma a julgar improcedente a demanda.

3. Já em suas razões de apelo (fls. 105/110), a parte recorrente aduz que o quantum fora arbitrado em valor reduzido. Refere que nada há nos autos a demonstrar a suposta incapacidade financeira da agremiação demandada para arcar com a quantia de R$ 5.000,00 pleiteada na inicial. Discorre acerca do caráter punitivo-pedagógico da indenização, ainda mais num caso como o versado nos autos, que trata de preconceito para com um casal homossexual. Destaca que fora vítima de constrangimento público. Assim, pede seja dado provimento ao recurso, de forma a julgar procedente a demanda.

4. Em contra-razões (fls. 111/116), a demandante pugna pelo desprovimento do recurso dos réus.

5. Já em sua resposta ao apelo da parte autora (fls. 119/122), os réus repisam a tese exposta em sua apelação, pedindo pela improcedência da demanda.

6. Subiram os autos, que, redistribuídos em Regime de Exceção, vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes colegas:

7. Segundo relatado na inicial (fls. 02/11), a autora, JULIANA JURACI MARQUES MAIER, participava de uma festa na noite de 07/07/2003, no clube demandado, com sua companheira, MICHELE AMARAL MACHADO, quando, por volta da uma da manhã fora chamada por um segurança para se dirigir à uma sala reservada da diretoria da agremiação.

Lá chegando, foi recebida pelo co-demandado PAULO CÉSAR AMARAL MONTEIRO, um dos diretores do clube, que, apresentado-se como policial, disse que se ela e sua companheira “continuassem a dançar agarradas, não permaneceriam mais no clube”, sendo aquilo que estava ocorrendo uma “pouca vergonha” (fl. 03).

Retornando ao baile, a demandante e sua companheira, abaladas, então saíram da festa. Posteriormente, vieram a dar queixa na polícia, ao passo que o demandado PAULO CÉSAR, em resposta, teria “escalado” uma pessoa para que seguisse os passos da autora e sua companheira dentro do Clube.

Assim, em vista do tratamento discriminatório dispensado, que lhe causara constrangimento em face dos demais associados, ingressou com a presente demanda, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral no valor máximo de R$ 5.000,00 (fl. 10).

8. Dada a devida tramitação à demanda, adveio então sentença (fls. 90/96), que, acolhendo a tese exposta na inicial, condenou os demandados ao pagamento solidário de R$ 1.500,00, dada a reduzida capacidade das partes figurantes no pólo passivo da demanda.

9. Inconformadas, ambas as partes apelaram: a ré, pedindo a improcedência da demanda, ante a inexistência do constrangimento alegado ou de qualquer prática discriminatória; a autora, a majoração do quantum indenizatório ao patamar declinado na exordial.

Examine-se.

I. Mérito

a) Responsabilidade Civil

10. Pois bem, primeiramente, destaco que é fato incontroverso que a autora e sua companheira, durante uma festa realizada na data de 07/07/2003 nas dependências do clube réu, foram requisitadas a se dirigirem a uma sala da direção, onde lhe fora pedido que cessassem as carícias que supostamente estavam trocando.

O que se discute, entretanto, são os motivos que levaram à intervenção dos seguranças do clube referido demandado: (a) se por conta de eventual excesso na demonstração de afeto, o que seria conduta inaceitável em relação às normas internas, segundo interpretação do artigo 13, itens 01 e 02, do Estatuto do Clube (fl. 30), independentemente da opção sexual adotada; (b) ou se por conta de discriminação por parte do referido réu e da instituição o qual estava representando.

11. No caso, entretanto, ao que tudo indica a prova dos autos, a intervenção efetivamente se dera em razão de preconceito, o que não pode ser tolerado, visto que a própria Constituição Federal de 1988 instituiu, em seu artigo 3º, inciso IV, o combate à discriminação, seja de que espécie for, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com efeito, ao que se infere da prova testemunhal coligida, e que foi bem analisada pelo magistrado a quo, não há indício mínimo a demonstrar o eventual abuso por parte da demandante e de sua companheira.

12. Primeiramente, deve ser observado que há inclusive dúvida sobre o que seria exatamente tal “excesso”: se estavam somente dançando juntas, como indica a testemunha ALZIRO GARCIA RAMALHO (fl. 82), ou se abrançando, como apontou JOÃO ROSEMAR DE OLIVEIRA (fl. 72), ou, ainda, trocando um “beijo de cinema”, conforme JOSÉ DOMINGOS PINTO (fl. 73v).

Ou seja, na pior das hipóteses, a conduta supostamente indevida da demandante, ao que indicou a referida testemunha JOSÉ DOMINGOS PINTO, um dos que teria solicitado a presença da autora à sala da diretoria (fl. 73v), teria sido a de “trocar um beijo de cinema” com sua companheira, sendo este, especificamente, um “beijo demorado“, “envolvendo língua”, que em tese não seria comumente visto entre casais heterossexuais freqüentadores do clube.

Ora, um “beijo demorado”, e “de língua”, ainda que trocado por um casal homossexual, não pode ser tido por uma conduta inaceitável, ainda mais no local em que se deu, qual seja, no salão de bailes, em uma festa, com diversos outros casais. Aliás, veja-se inclusive que, contrariando observação feita por JOSÉ DOMINGOS PINTO, a testemunha ANTÔNIO VALTER COSSETIN ROLIM asseverou que deixara de freqüentar o clube não só pelos beijos da autora com sua companheira, mas também por causa de casais heterossexuais que se excediam no ato (fl. 71v), que também se dariam em pleno salão de bailes.

13. Ou seja, ao que tudo indica, a conduta exigida da autora e de sua companheira não era necessariamente aquela demandada dos demais casais heterossexuais que freqüentavam o clube, que, por óbvio, às vezes também se excediam nas carícias. Entretanto, esses não eram alertados para que cessassem as suas carícias, ao contrário do que fora exigido da demandante.

Desta forma, como bem observado pelo magistrado a quo, é evidente que a demandante e sua companheira foram abordadas e conduzidas até a apontada sala reservada – onde mantiveram conversa cujo teor não foi devidamente esclarecido, considerando as versões contraditórias existentes e, em especial, o fato de que no local estavam presentes apenas as partes ora litigantes – apenas porque formavam dupla homossexual, o que, aliás, vem corroborado pelos depoimentos prestados em Juízo pelos associados do clube, os quais reivindicavam “providência”. Esta atitude, pois, de abordar e advertir o casal revela inequivocamente preconceito decorrente de opção sexual, o que é expressamente vedado pela Constituição Federal (fl. 93).

Com efeito, mesmo em uma cidade pequena e, nas palavras da demandada, “conservadora”, como Santiago (fl. 101), deve se buscar diuturnamente a cessação de preconceitos de qualquer espécie. Ora, eventuais peculiaridades do local em que habita a demandante não poderiam servir de excludente da responsabilidade dos demandados, ainda mais disciplinando a Constituição Federal, de forma específica, em seu artigo 3º, inciso IV, que o combate à discriminação constitui um dos objetivos precípuos da República Federativa do Brasil.

14. Portanto, ante todo o exposto, tenho por inegável a responsabilidade dos demandados pelo ocorrido, dada a conduta preconceituosa assumida pelo réu PAULO CÉSAR AMARAL MONTEIRO, então um dos diretores da agremiação, e, por via de conseqüência, do próprio CLUBE SETE DE SETEMBRO.

Aliás, nesse sentido, assim já se manifestou esta corte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISCRIMINAÇÃO HOMOSSEXUAL. INDENIZAÇÃO. Presente o dever do requerido em indenizar os autores, vítimas de preconceito e ofensas verbais entre vizinhos, tendo por escopo a opção sexual dos ofendidos. Danos materiais e morais comprovados. Quantum indenitário minorado, em atenção às peculiaridades do caso e aos parâmetros praticados pelo Colegiado. Ônus sucumbenciais redistribuídos. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70014074132, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 25/05/2007).

Assim sendo, tenho que deva ser reconhecida a responsabilidade dos demandados pelos fatos articulados na inicial.

Dito isso, passo à análise do quantum indenizatório.

b) Quantum indenizatório

15. A parte autora, em seu apelo, pede seja majorado o quantum indenizatório para R$ 5.000,00, nos termos como pedido na inicial, em razão do caráter punitivo-pedagógico da medida.

16. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado.

Nesta linha, entendo que a condição econômica das partes, a repercussão do fato, a conduta do agente – análise de culpa ou dolo – devem ser perquiridos para a justa dosimetria do valor indenizatório.

No caso, a autora é agente de saúde, litiga sob o amparo da assistência judiciária gratuita (fl. 17), e foi submetida à situação discriminatória constrangedora. Os réus, por sua vez, praticaram ato ilícito extremamente reprovável, e, ainda que não demonstrem grande capacidade financeira, não aparentam, por outro lado, não possuírem condições de arcar com uma indenização como aquela pleiteada na inicial.

17. Assim sendo, sopesadas as condições sócio-econômicas dos litigantes e a gravidade do fato, tenho que o quantum de R$ 1.500,00 fixado em sentença deve ser majorado para o patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa mais próxima do originalmente pleiteado na inicial, montante que considero suficiente para atenuar as conseqüências do dano causado à reputação da parte ofendida, não significando um enriquecimento sem causa para a parte demandante, punindo a responsável e dissuadindo-a da prática de novo atentado, montante esse acompanhado dos consectários legais, nos termos a seguir,

18. Quanto à correção monetária constitui mera atualização da moeda, devendo incidir a partir da fixação do quantum devido, é dizer, a partir do julgamento. Nesse sentido: REsp 316332 / RJ; Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior; Quarta Turma; DJ 18.11.2002 p. 220.

19. No que se refere aos juros moratórios, entendo cabível o início da contagem a partir do julgamento no qual foi arbitrado o valor da condenação. Considerando que o Magistrado se vale de critérios de eqüidade no arbitramento da reparação, a data do evento danoso e o tempo decorrido até o julgamento são utilizados como parâmetros objetivos na fixação da condenação, de modo que o valor correspondente aos juros integra o montante da indenização.

Destaco que tal posicionamento não afronta o verbete da Súmula nº 54 do STJ. Ao revés, harmoniza-se com o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. A ultima ratio do enunciado sumular é destacar que a reparação civil por dano moral deve possuir tratamento diferenciado na sua quantificação em relação ao dano material, dado o objetivo pedagógico, punitivo e reparatório da condenação.

No tocante ao arbitramento do dano moral, o termo inicial da contagem deve ser a data do julgamento. Dessa forma, além de se ter o quantum indenizatório justo e atualizado, evita-se que a morosidade processual ou a demora do ofendido em ingressar com a correspondente ação indenizatória gere prejuízos à parte demandada, sobretudo, em razão do caráter pecuniário da condenação (STJ: REsp 618940 / MA; Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Terceira Turma; julgado em 24/05/2005; DJ 08.08.2005 p. 302.).

20. Portanto, vai provido o apelo da autora, para majorar a verba indenizatória para R$ 4.000,00, a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a contar deste acórdão.

II. Dispositivo

21. Ante o exposto, voto por: (a) negar provimento ao apelo dos réus; (b) dar provimento ao apelo da autora, para, majorando o quantum indenizatório, condenar os réus a arcar, solidariamente, com a quantia de R$ 4.000,00, a ser atualizada monetariamente pelo IGP-M e acrescida de juros de mora de 12% ao ano, a contar da data deste acórdão.

Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (PRESIDENTE E REVISOR) – De acordo.

Des. Angelo Maraninchi Giannakos – De acordo.

DES. OTÁVIO AUGUSTO DE FREITAS BARCELLOS – Presidente – Apelação Cível nº 70017041955, Comarca de Santiago: “NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS E DERAM PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. UNÂNIME.”

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24 thoughts on “Mais Ditadura Gay

  1. sandra nunes

    Jorge

    “…intervenção efetivamente se dera em razão de preconceito, o que não pode ser tolerado, visto que a própria Constituição Federal de 1988 instituiu, em seu artigo 3º, inciso IV, o combate à discriminação, seja de que espécie for, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.”

    Quando eu falo que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL proíbe discriminação em razão da orientação sexual, vocês falam que eu não entendo nada.

    A lei Ordinária (PLC 122) só irá ( tipificar) regulamentar qual a pena na esfera criminal e civil.

    DURA LEX SED LEX

  2. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Como já foi dito aqui, os homossexuais têm já os exatos mesmos direitos que os heterossexuais. O problema é que eles querem direitos extras, o que é um absurdo grotesco.

    O inciso citado da Constituição fala em “promover o bem de todos”, e não em “promover o bem dos homossexuais” em detrimento do bem do resto da sociedade.

    Abraços,
    Jorge

  3. sandra nunes

    Jorge Ferraz

    Todos os Tribunais obedecem à Constituição.

    Afinal, sentença não se discute, se cumpre.

    Dura lex sed lex

  4. Gustav

    Isso é triste, por isso os cristãos perdem cada vez mais, não evoluem.

    Xenofobia é crime Jorge, vc esta fazendo apologia ao crime criticando o que a justiça comum decidiu e esta insitando, portanto cuidado, o próximo a ir para um tribunal pode ser seu blog, vcs não aprendem mesmo.

    Vcs são fanáticos, intolerantes e preconceituosos, é graças a vcs e seu fundamentalismo exacerbado que as religiões são cada vez mais criticadas por humanistas como eu.

    Deus esta em toda parte e não há religião certa, ninguém deveria ser dono da “palavra de Deus” a fé não depende de igreja alguma, e tbm vai de que DEUS que vc acredita, por que existem milhares.

    Agora é apenas esperar as ofensas… Por que de vcs é isso que espero.

    Mude o nome do seu blog, por que vc nem deve saber o que quer dizer DEUS VO LUT, isso era usado pelos famigerados piratas cruzados contra a nação muçulmana, que na verdade era muito mais evoluída que Europa medieval.

    Assistiu Cruzadas? Não? Então assista, foi aquilo mesmo que a tua amada igreja fez. Vcs perante a sociedade moderna são patéticos, tem alguma moral por que o Brasil é um país com povo semi-analfabeto, terreno fértil para religiões. Caso venha com estatistícas, veja os países europeus onde o cristianismo cresceu, é patético.

    Ditadura gay? Hilário!

    Evoluam crianças.

  5. sandra nunes

    Jorge Ferraz

    Você acha que os Juízes são “alienados” por obedecerem à Constituição?

    Pode parecer alienação para você, mas até o Dr. Meneses de Direito, é “um alienado” pois ele também julga de acordo com a Constituição Federal.

  6. Jorge Ferraz

    Gustav,

    cuidado, o próximo a ir para um tribunal pode ser seu blog

    O que é isto, uma ameaça intolerante do Paladino da Tolerância?

    Vcs são fanáticos, intolerantes e preconceituosos

    Tudo bem. Um dia, quem sabe, eu evolua até me tornar “tolerante” como você…

    não há religião certa

    Por que você não tolera a minha convicção de que há, sim uma religião certa com exclusão de todas as coisas?

    Agora é apenas esperar as ofensas… Por que de vcs é isso que espero.

    Da gente? Ou de você, que chega aqui com esta pérola de comment tolerante e educado?

    Mude o nome do seu blog, por que vc nem deve saber o que quer dizer DEUS VO LUT

    Realmente, “Deus vo lut” eu não sei o significa…

    Assistiu Cruzadas? Não? Então assista

    Excelentes fontes.

    Evoluam crianças.

    Não, obrigado.

    Abraços,
    Jorge

  7. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Você acha que os Juízes são “alienados” por obedecerem à Constituição?

    Não, alienada é a senhora, que – não sei em que mundo vive! – abre a boca para dizer que os tribunais brasileiros obedecem todos à Constituição.

    Para ficar somente nos dois exemplos mais batidos deste blog, a Carta Magna brasileira não é nem gayzista e nem abortista.

    – Jorge

  8. João C.

    Enfim, fico estupefacto, com “católicos destes… ~Como é possível ser católico sem obedecer à DOutrina da Igreja? Ou extrema ignorância, ou extrema rebeldia (que me parece ser o caso)…

    Enfim, Deus nos dê força para lutar o bom combate.

    Jorge, continue defendendo a Fé Católica, continuemos todos a defendê-la contra estas heresias, modas, modernices e modernices… Leis do Homem passam, Leis de Deus são imutáveis… E eu prefiro obedecer a estas últimas…

  9. sandra nunes

    Jorge Ferraz

    “Não, alienada é a senhora, que – não sei em que mundo vive! – abre a boca para dizer que os tribunais brasileiros obedecem todos à Constituição.”

    De notar por relevante, que a fundação foi unânime.

    Então a fundamentação, na CF (“… visto que a própria Constituição Federal de 1988 instituiu, em seu artigo 3º, inciso IV, o combate à discriminação, seja de que espécie for, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil…) do V. Acórdão que você anexou foi o que?

    1- É uma bando de “maluco beleza ” que tomou posse da Sexta Câmara Cível no lugar dos Desembargadores?

    2- Ou será que os Desembargadores fazem parte da “conspiração gay “em razão disso “inventaram” um artigo na CF?

  10. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Então a fundamentação, na CF (…) do V. Acórdão que você anexou foi o que?

    Distorção da Carta Magna em favor dos gayzistas.

    A crise moral é uma pandemia, da qual não escapam os tribunais brasileiros.

    – Jorge

  11. sandra nunes

    Jorge Ferraz

    Você realmente acredita que TODOS os Desembargadores da mesma Câmara, NÃO SABEM interpretar a Constituição Brasileira?

    Você realmente acredita que é MAIS COMPETENTE que os juristas para interpreta-la?

  12. Jorge Ferraz

    Você realmente acredita que TODOS os Desembargadores da mesma Câmara, NÃO SABEM interpretar a Constituição Brasileira?

    Não sei se todos. Os responsáveis por esta decisão judicial absurda, sim, não sabem interpretar a Constituição Brasileira. Que são, pelo que consta no documento, em número de três.

    – Jorge

  13. sandra nunes

    Jorge Ferraz

    Leia o v. Acórdão :

    DECISÃO UNÂNIME

    Você acha que uma Câmara tem quantos Desembargadores?

    Sabe Jorge, se eu fosse você iria dar “aula” de Direito Constitucional aos Desembargadores.

    Diga assim para eles:

    Vocês, devem julgar de acordo com o Catecismo, não importando a fé que o apelante ou apelado tenha ou não; ou o que diz a Legislação, o que manda é o Catecismo, senão vai todo mundo pro inferno, e eu estou aqui para ensinar a Verdadeira Fé.

    A Constituição, ora a Constituição…

  14. Jorge Ferraz

    Sandra,

    Não sei quantos desembargadores tem uma câmara, mas sei ler. E o acórdão diz o seguinte:

    Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos (Presidente e Revisor) e Des. Angelo Maraninchi Giannakos.

    Ou seja, TRÊS DESEMBARGADORES, como eu havia dito.

    E eu acredito que caberia aos advogados católicos darem aulas decentes de Direito Constitucional. Mas a senhora se recusa a cumprir esta missão, e prefere atacar a Igreja defendendo toda sorte de anomalias que Ela condena… é triste.

    – Jorge

  15. Eduardo Araújo

    Pasmem! O “humanista” acima não sabe nem o que é xenofobia. Alguém aqui está discriminando negativamente estrangeiros?

    Era de se esperar! Depois, nós é que somos os “fanáticos” … O desespero de se defender o gayzismo – a qualquer custo – faz com que essas pessoas lancem mão de tudo quanto for pejorativo, no intuito de forjar um enquadramento criminal de quem é contra.

    E, adiante:

    “Agora é apenas esperar as ofensas… Por que de vcs é isso que espero.”

    Próprio do agressor contumaz: sabedor – consciente ou não – do quão agressivo é, tenta se defender por antecipação atribuindo aos agredidos o caráter de ofensivo.

    Mas o “humanista” acertou numa coisa: o Brasil é um país de semi-analfabetos. Veja uma frase que ilustra esse analfabetismo funcional:

    “…isso era usado pelos famigerados piratas cruzados contra a nação muçulmana, que na verdade era muito mais evoluída que Europa medieval”

    Qual era essa “nação muçulmana” muito mais evoluída que a Europa medieval? Seriam os turcos seljúcidas, cuja cultura resumia-se às “artes” militares sobre cavalos, em constante processo de conquista? Ou os curdos, que vivam em permanente e sanguinário conflito com outras etnias islâmicas?

    Ou, talvez, os muçulmanos que assassinavam sem dó nem piedade qualquer cristão que lhes cruzasse o caminho em simples peregrinação à Terra Santa, desde o século VIII.

    É por essas e outras que os “humanistas” não evoluem.

  16. sandra nunes

    JORGE

    “Ou seja, TRÊS DESEMBARGADORES, como eu havia dito.”

    E a decisão foi UNÂNIME, então são ….Desembargadores.

  17. Demerval Jr.

    Eduardo Araújo,

    “O desespero de se defender o gayzismo – a qualquer custo (…)”.

    Eu diria: a um baixo custo e, muito provavelmente, um belo benefício, sendo este, talvez, provindo do “partido” para o qual ela disse advogar, partido esse, por sua vez, que ela nega a dizer o nome, apesar de imaginarmos qual seja ao menos a ideologia.

    Sobre isso, vide o comentário de Antonio no post “About Comments”, com o qual concordo plenamente.

  18. sandra nunes

    Jorge

    “E eu acredito que caberia aos advogados católicos darem aulas decentes de Direito Constitucional.”

    Eu não sei em que curso universitário você se formou.

    No curso de Direito existem alunos de todas as raças, de todos os credos, e orientações sexuais diferentes.

    No matéria de Ética, nos ensinam que não temos que patrocinar causas que ferem nossos princípios.

    Não consigo nem imaginar um professor de direito constitucional, ensinado em conformidade com a religião católica, ou judia, ou muçulmana, ou indu, ou budista.

    A lei é para todos.

    Na PUC, no Mackenzie, Unimep, ou qualquer outra faculdade mantida por Igrejas direito constitucional é ensinado, sem qualquer influência religiosa da mantenedora.

  19. natalia

    NOSSA!!!!PARABENS SENHOR JORGE!!!!!
    Quantas frases bem elaboradas para deixar claro o seu preconceito e fanatismo!!! Pessoas que se assumem como realmente são merecem ser julgadas por pessoas como o senhor!!elas deixem claro demais seus gostos e isso ofende pessoas reprimidas!!!talvez elas devam se esconder em baixo de batinas e violentar crianças indefesas???
    NÃO!!!
    É MELHOR QUE ELAS CONTINUEM SE MOSTRANDO DEIXANDO VISÍVEIS
    SUAS PREFERÊNCIAS SEXUAIS AO INVÉS DE USAREM RELIGIÕES PARA DEFENDEREM-SE DO JULGAMENTO ALHEIO!!!
    E DEUS DISSE:” AMAI AO PRÓXIMO COMO A SI MESMO”

    POR ISSO DIGO AO SENHOR ”EU TE AMO”!!!
    E DEUS TENDE PIEDADE DE VOSSA ALMA!!

  20. Roberto

    Boa noite.

    Só uma pergunta: quando devemos “optar” em sermos hetero, homo, efebo, zoo, “bananeirófilo” e outros?
    Vai no bem-me-quer, par-ou-ímpar ou necessita-se de assistência pscológica?
    Ser ou não ser, eis a questão!
    Como sou católico, sigo o Gênesis: “Deus os fez homem e mulher. Assim os fez.”
    O que passa disso não vem d’Ele.
    Sabemos que quem veio.
    Agora, como os ateus e imorais não aceitam nossa doutrina, devemos aceitar as deles?
    Por que eles não aceitam o “nosso direito” de se expressar e devemos aceitar os deles, mesmo que nos ofendam?
    Ditadura da minoria?
    Reflitamos …

    Dominus vobiscum.

  21. Candido Rubim Rios

    Já que no Brasil existem milhares de leis mas ninguém é obrigado a seguir nenhuma, deixa os homosexuais ficarem bem com seus desvios, porque homem não foi feito para ter relações sexuais com pessoas do mesmo sexo. Agora eu tenho o direito de não ver homens beijando homens nas ruas ou em qualquer lugar público, cadê o meu direito?
    Não odeio homosexuais, mas por favor vá rebolar bem longe de mim e da minha família,e quem defende essas manifestações da minoria em vias públicas, ensinem seus filhos a se vestirem de mulher e ter relações com seus coleguinhas, quero ver, pimenta é bom no dos outros.E não tem ninguém ofedendo os homosexuais, estamos apenas defendendo os nossos direitos, eu não aceito ser taxado de moderninho só para agradar a minoria. E os ateus e pessoas de outras religiões são sempre respeitados, mas postar e exigir que os católicos aceitem, essa não.Como diz aquela música ridícula, cada um no seu quadrado, ou seria melhor dizer no seu redondo. Vão exigir direitos iguais para a minoria em outro local.

  22. Espaço

    Ou seja: se você tem um estabelecimento, não pode determinar que o lugar seja um ambiente familiar, no qual carícias sejam inadequadas. Você sempre tem que concordar com o hedonismo sexual e não tem o direito de fazer valer sua visão dentro de seu próprio espaço.
    E não podem, de acordo com a lei, existirem espaços reservados para heterossexuais. Por que, curiosamente, a lei não proíbe a existência de espaços reservados para gays, somente para heteros?