Marco Civil: censura da internet?

closeAtenção, este artigo foi publicado 4 anos 6 meses 24 dias atrás.

Com a devida vênia, eu só cético quanto à idéia de que o Marco Civil da Internet (PL 2126/2011) vá atentar contra a nossa liberdade de expressão. A tese vem ganhando destaque nos últimos dias por conta da iminente votação do projeto na Câmara, mas eu sinceramente não consigo ver os problemas que vêm sido apontados. Trago o tema à baila mais para esclarecimentos e debates do que para subscrever o que se vem dizendo sobre o assunto.

O estopim, parece-me, foi o texto do Elio Gaspari na Folha de São Paulo no último dia 11 de novembro. Lá o articulista diz que este «[é] o arcabouço do qual saiu o modelo chinês. A internet é livre, desde que cumpra as normas de serviço, portarias e regulamentos do governo». Certamente eu concordo que estas generalidades em textos legais podem dar brechas a aberrações futuras, mas o ponto aqui é que a gente não está muito melhor sem o Marco Civil do que com ele. Alega-se que uma portaria futura pode censurar tal ou qual site de acordo com interesses do governo, e eu concedo; mas qual mecanismo impede que isso seja feito diretamente, sem PL 2126 nem nada? Ou, em outras palavras, por que para o Governo é mais fácil censurar a internet depois do Marco Civil do que antes dele?

A questão da responsabilidade dos provedores (art. 14-16) mais os alivia do que onera. Atualmente, a Justiça Brasileira condena o Google por conta de coisas que terceiros publicaram no Orkut, o que é francamente absurdo; o Marco Civil, ao contrário, diz que os provedores de aplicações só poderão ser responsabilizados se não retirarem o conteúdo danoso do ar após ordem judicial específica. E, no exemplo do Elio Gaspari [O soldado Bradley Manning rouba 750 mil documentos secretos do governo americano, transmite-os para o site WikiLeaks por meio de um sistema impossível de ser rastreado (ele só foi descoberto porque contou sua proeza) e um juiz de Mato Grosso manda o Google esterilizar o link. Se não o fizer, pagará uma multa e seu gerente poderá ser preso.], a coisa se resolve simplesmente replicando o conteúdo censurado em outro link, mecanismo orgânico de divulgação de informação inerente à internet e que a própria comunidade de usuários se encarrega de fazer. Ou acaso alguém conseguiu tirar o conteúdo do WikiLeaks do ar? Ou porventura as pessoas deixaram de baixar vídeo pirata depois que censuraram o Megaupload?

Os sites de tecnologia têm se manifestado de modo positivo sobre o Marco Civil. E algumas denúncias que pululam por aí são simplesmente falsas. P.ex., este site “Contra o Marco Civil da Internet” diz, em sua página principal, que o projeto de lei pretende criar “registros preventivos de toda movimentação na internet brasileira” – as aspas são de lá. Ora, primeiro que isto não está no texto do projeto de lei e, segundo, que é completamente impossível: “toda movimentação na internet” é uma quantidade de dados gigantesca o suficiente para que seu registro seja absolutamente inexequível, por limitações técnicas (de armazenamento e processamento) simplesmente incontornáveis.

Eu não acredito em censura na internet: isto não funciona nem em Cuba e na China. Acho que a discussão é válida e é sadio que as pessoas demonstrem esta preocupação, mas honestamente eu não vejo nenhuma ameaça real no Marco Civil. Não me parece que a internet se tornará um lugar pior com a sua aprovação. Julgo ser sábio distinguir as ameaças verdadeiras das falsas, ou – concedamos – as atuais e concretas das potenciais e futuras. E, diante de cada uma delas, é mister reagir-lhe proporcionalmente.

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8 thoughts on “Marco Civil: censura da internet?

  1. Alexandre Magno

    Jorge, não entendi aonde você quis chegar com o exemplo do Elio Gaspari. Talvez eu só tenha conseguido ler muito ligeiramente. Você pode mastigar a expressão de sua opinião mais um pouquinho?

  2. Jorge Ferraz (admin) Post author

    Alexandre, é simples. O Governo não tem como censurar conteúdo genérico, e sim somente entradas específicas.

    Então se alguém põe (digamos) no Facebook um documento vazado pelo WikiLeaks, o Judiciário pode solicitar a retirada daquele post específico. Até que consiga, mil pessoas já copiaram o documento.

    Daí, quando ele conseguir a retirada daquele post, o mesmo conteúdo já está em outras cem postagens do Facebook, no G1, no Twitter e em cinco sites.

    Pode até ser que a primeira decisão valha para qualquer republicação no Facebook, mas certamente não vale para outros sites. A cada nova decisão que o Judiciário conseguir, algumas dezenas de blogs gratuitos republicam o conteúdo. É uma Hidra de Lerna cibernética, onde cada cabeça cortada faz nascer diversas outras.

    Isto é o que já acontece no mundo. O FBI fecha o megaupload, e aí surgem dezenas de outros serviços disponibilizando vídeo para download. É simplesmente impossível censurar tudo e, portanto, este temor é desnecessário.

    Abraços,
    Jorge

  3. Diego

    Jorge, um site que se mostra contra o Marco Civil argumentou que uma possível sequência de fatos seria:

    • O legislativo aprova uma lei fundamental “inofensiva” (Marco Civil);
    • O executivo escreve a regulamentação ideológica que lhe aprouver, usando até mesmo o recurso de medidas provisórias;
    • O judiciário fornece uma pletora juízes “alinhados” e que com medidas cautelares ou até mesmo sentenças vão retirando os sites indesejados do ar. (Ah! já ia me esquecendo da militância do Ministério Público…).

    O que você acha?

  4. Jorge Ferraz (admin) Post author

    Diego, eu acho que não tem como evitar o segundo e o terceiro pontos. De que maneira o Marco Civil poderia ser escrito de modo a proibir ulteriores desdobramentos totalitários?

    Mas o que eu estou dizendo é que, ainda que haja juízes alinhados com a ideologia revolucionária (e os há), mesmo assim é impossível calar a internet. Tiram um site do ar? A gente abre outro. Hoje em dia se faz um blog gratuito em cinco minutos. E certamente o aparato judiciário não consegue acompanhar este ritmo.

    Ninguém consegue acabar com a pirataria, com o comércio ilegal ou com a pedofilia na internet! E contra isto se faz guerra ostensiva. É totalmente impossível que se consiga silenciar (por debaixo dos panos) as vozes dissonantes no campo cultural.

  5. Robson Oliveira

    Mas Jorge, como explicar a perseguição em Cuba, que é um país pequeno, e na China, que é uma nação continental? Mesmo com seu tamanho o país comunista controla a internet, inclusive proibindo o google e, portanto, seus serviços de criação de páginas. Por outro lado, conheço seminaristas chineses, que estudam por aqui, e eles descrevem a vida cristã na China com cores inacreditáveis, não havendo espaço para divergência aberta em qualquer nível da vida social, inclusive na internet. Você acha mesmo que nossa legislação não é já suficiente para combater os crimes cibernéticos?

  6. Jorge Ferraz (admin) Post author

    Robson, a perseguição em Cuba e na China é de outra natureza: tem a ver mais com a identificação de dissidentes políticos do que com a censura na internet. A menos que se controle o Google (e o Bing, e todos os outros sistemas de buscas – e mesmo assim você não impede o tráfego direto) é impossível censurar. As coisas se multiplicam organicamente com uma velocidade que foge, estruturalmente, por definição, à capacidade de atuação de quaisquer aparatos burocráticos.

    E o projeto do Marco Civil está muito longe de sequer insinuar um controle do Google. Para fazê-lo, é necessário um golpe legal tão grande que, caso ele se apresentasse, a existência ou não do Marco Civil seria totalmente irrelevante. Não dá pra controlar o Google “por debaixo dos panos”, tem que ser ostensivo.

    A nossa legislação não proíbe [proibia] crimes internéticos. Por incrível que pareça, ela só foi tipificar coisas como invasão de computadores ou roubo de dados de cartão de crédito ontem:

    http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-12-03/dilma-sanciona-leis-que-tornam-crime-invadir-computadores-e-clonar-cartoes.html

    E o Marco Civil se propõe a tratar outros problemas. Por exemplo, o Google é responsável por conteúdo postados por terceiros, sim ou não? A nossa legislação não diz. E já teve caso de juiz mandando o Google tirar o Youtube do ar (!):

    http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/eleicoes/2012/noticia/2012/09/juiz-revoga-determinacao-de-retirar-youtube-do-ar-em-ms.html

    Também por exemplo, os provedores de internet hoje podem tratar diferentemente pacotes distintos. P.ex., a GVT pode diminuir a velocidade de transferência de um vídeo muito acessado do Youtube para salvar a sua largura de banda (e aí este vídeo carrega mais lento do que outro site). Com o Marco Civil, ela deixa de poder fazer isso. Tem uma série de outras questões sobre o assunto (é razoável que pacotes VOIP tenham precedência sobre email, p.ex.), mas o negócio me parece sinceramente muito mais razoável do que maquiavélico.

  7. Alexandre Magno

    Jorge, você parece estar esquecendo que são os bandidos aqueles que tem tais desenvolturas. Eles não tem “compromissos lógico-morais”!

  8. Jorge Ferraz (admin) Post author

    Sim, Alexandre, mas a gente tá discutindo legislação positiva e não ética individual…

    Hoje, os provedores de internet *reduzem* a velocidade de transferência de certos pacotes (vídeos, p.ex.), isto é fato. Fazem-no alegando questões técnicas (se tem muita gente usando vídeo, a largura de banda vai-se embora e os usuários não conseguem acessar conteúdo normal), mas fazem. Com o Marco Civil, vão deixar de poder fazer. Eu considero isso positivo, e de quebra ainda tem a vantagem de proibir que se faça esta seletividade de pacotes por motivos menos nobres.

    Se eles vão fazer assim mesmo é outra questão, que passa ao largo do debate sobre o presente projeto de lei.

    Abraços,
    Jorge