Após a (esperada) sanção do PLC 03/2013, o que fazer?

closeAtenção, este artigo foi publicado 3 anos 8 meses 23 dias atrás.

A respeito da recente sanção presidencial ao PLC 03/2013 (sobre o qual falei aqui), é relevante conhecer:

1. A notícia no site do Planalto: «A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos o projeto de lei que torna obrigatório e integral o atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para vítimas de violência sexual».

2. O editorial da Gazeta do Povo: «Que fique claro: o Brasil precisa, sim, de uma lei que regulamente o atendimento às vítimas de estupro, assim como de medidas que permitam a investigação eficaz, com identificação e punição dos agressores – sabemos que, para qualquer crime, a possibilidade de ser punido é um inibidor muito mais poderoso que a severidade da pena. No entanto, a Lei 12.845/2013 não é o texto ideal nesse sentido. Sua tramitação velocíssima, que descrevemos no editorial citado acima, indica que havia uma real intenção de embutir no texto um cavalo de Troia abortista».

3. A nota do Brasil Sem Aborto: «Nenhuma pessoa de bem se opõe a que se preste todo o atendimento devido a uma vítima de violência sexual, nos aspectos físico, psicológico e legal, no que se refere à identificação do agressor e sua criminalização. Se o PLC se ativesse a essas questões, nada teríamos a objetar».

4. A nota da CNBB: «A nova lei foi aprovada pelo Congresso com rápida tramitação, sem o adequado e necessário debate parlamentar e público, como o exige a natureza grave e complexa da matéria. Gerou-se, desta forma, imprecisão terminológica e conceitual em diversos dispositivos do texto, com riscos de má interpretação e implementação, conforme evidenciado por importantes juristas e médicos do Brasil».

O que dizer? Sempre me pareceu bastante óbvio que esperar um veto da sra. Rousseff a uma legislação atravessadamente abortista era ingenuidade. Conseguiu-se, no entanto, uma coisa parecida com o veto parcial: o envio ao Congresso de um Projeto de Lei com a seguinte redação (vide ponto 1. acima):

Novo Projeto de Lei enviado ao Congresso:

PROJETO DE LEI

Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  A Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  Considera-se violência sexual todas as formas de estupro, sem prejuízo de outras condutas previstas em legislação específica.” (NR)

“Art. 3º ………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………….

IV – medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez resultante de estupro;

…………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A célere aprovação deste Projeto de Lei vai minimizar os possíveis efeitos daninhos da (agora) «Lei nº 12.845 de 1º de agosto de 2013». É portanto necessário que os nossos congressistas se empenhem em fazê-lo tramitar com a mesma velocidade que impingiram ao malfadado PLC 03/2013.

E é igualmente fundamental, como falei antes, que se desobedeça pura e simplesmente às determinações assassinas da Lei 12.845: que se prestem todos os cuidados sim, com amor e dedicação, às mulheres vítimas de estupro, mas não se lhes ministrem drogas abortivas (nem micro-abortivas) e não se lhes encaminhem aos matadouros onde se realizam abortos ditos legais. A iniqüidade não tem força de lei. Ninguém tem o direito de acobertar o assassinato de crianças inocentes sob a justificativa de obediência à legislação positiva.

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16 thoughts on “Após a (esperada) sanção do PLC 03/2013, o que fazer?

  1. Gustavo

    Agora os religiosos querem defender o óvulo que ainda não foi fecundado. Querem obrigar a mulher que foi estuprada a ficar grávida para que depois seja feito o aborto.

  2. JBC

    Exatamente Gustavo.

    Se dizem Pró-Vida, mas tendo em vista que a expectativa de vida média da população mundial é de 76 anos, e sabendo que a gravidez de 9 meses representa apenas 1% do tempo total de vida do ser humano, nos leva a pensar o que querem, de fato, os Pró (1%) Vida? Defender a vida???

    Como você disse, o feto ainda nem será fecundado, então cadê a defesa de sequer 1% da vida, como eles adoram se limitar a fazer?

    Isso nos leva a concluir que os movimentos feministas tem razão e pelo menos um ponto: eles não são a favor da vida, mas sim querem dispor do ventre delas, nem que para isso tenham que agir como criminosos, desrespeitando as leis.

    PS: Essa projeto de lei não foi aprovado com rápida tramitação, sem o adequado e necessário debate parlamentar e público, mas sim tramitava desde 1999(!) sob o manto do PL 60/99.

    Abraços.

  3. Alien

    Off-topic para o Jorge: você viu que o seu blog agora tem o “patrocínio” de um dispositivo para controle da flacidez & celulite??? Com direito a uma bela moça aparecendo em trajes sumários…

  4. Lampedusa

    JBC

    Deixe-me entender o que você disse: os pró-vida defendem apenas 1% da vida humana porque 9 meses representa esse percentual da expectativa de vida da população? É isso?

    Você conhece alguém que tenha chegado aos 76 anos (ou qualquer outra idade) sem que tenha passado pelos nove meses de gravidez?

  5. Leandro

    A Lei 12.845/2013 abre o direito ao aborto sem especificar qualquer prazo lapso de tempo. O comentário do Gustavo sobre “defender o óvulo que ainda não foi fecundado” está equivocado. Basta ler a lei para ver o quão ampla está.

  6. Ana

    “Você conhece alguém que tenha chegado aos 76 anos (ou qualquer outra idade) sem que tenha passado pelos nove meses de gravidez?”

    Ah, eu conheço! Minha vó tem 95 anos e nasceu de 7 meses… Ou seja, ela passou só 0,6% da vida como nascituro, e, pelo racioncínio do JBC, teria menos direito a vida do que quem nasce de 9 meses e morre jovem… Ainda bem que não tinha um JBC em 1917, senão eu nem estaria aqui…

  7. Ana

    JBC,

    os pró-vida defendem principalmente os 1% da vida humana porque, graças a Deus, a sociedade ainda não está querendo matar as pessoas depois que nascem. Quando aparecer alguém defendendo a legalização do assassinato dos já nascidos, pode ter certeza de que também seremos contra e até ‘agiremos como criminosos, desrespeitando essa lei’.

    À propósito, que leis os pró-vida estão desrespeitando atualmente?

  8. JBC

    Lampedusa,

    Você conhece alguém que tenha chegado aos 76 anos (ou qualquer outra idade) sem que tenha passado pelos nove meses de gravidez?

    Da mesma forma como você não conhece ninguém que tenha chegado nessa idade sem ter tido o privilégio de não ter morrido de fome na infância, problema que supera, em muito, os abortos no nosso país.

    O que os Pró-Vida fazem para combater essa que é uma das maiores causas de morte infantil na Brasil e no mundo? Vão para as ruas? Fazem panfletos e se mobilizam para provocar os parlamentares?

    Talvez muito pelo contrário. Já vi muito radical intitulado Pró-Vida criticar qualquer política pública que tenha como fim erradicar a miséria e eliminar a pobreza. Eles às taxam como “marxistas”.

    Ana,

    Os pró-vida defendem principalmente os 1% da vida humana porque, graças a Deus, a sociedade ainda não está querendo matar as pessoas depois que nascem.

    Está sim. Tem gente que morre de fome, mesmo nós tendo as maiores lavouras do mundo; mata de preconceito, pelo fato do sujeito ser negro, homossexual e etc; mata de por não oferecer condições dignas de sobrevivência e mata por diversos outros motivos.

    Dos vários motivos possíveis, os Pró-Vida estão imutavelmente preocupados com um. Por isso mais adequado seria que se denominassem Pró-Fetos, ou, se não se incomodarem com a estética do termo e tendo em vista os episódios aqui narrados, Pró-Mórulas.

    E lamentavelmente, em 1917, já existiam até mesmo muitas Anas para quererem obrigar toda a sociedade a adotarem seus pontos de vista e suas crenças.

    À propósito, que leis os pró-vida estão desrespeitando atualmente?

    E não sei se você reparou, mas esse post tem um comando específico para que se desrespeite uma lei. Leia de novo e veja se consegue encontrar.

    Abraços.

  9. Lampedusa

    JBC

    Entendo. Sua proposta é que para evitar que pessoas morram de fome na infância matemo-las enquanto ainda estão em sua fase de feto. Você não percebe o simplismo dessa proposta (isso sem falar da aberração ética que é)? Acho justa e louvável sua preocupação com os que passam fome, mas daí a usá-los para justificar a ideologia abortista vai uma distância enorme.

    Já que não podemos aumentar o PIB cortemos as ‘capitas’ para que o PIB per capita suba.

    Além disso, é extremamente injusto para com uma parcela considerável do movimento pró-vida essa sua afirmação. Basta lembrar, entre inúmeros exemplos, de Zilda Arns e a Pastoral da Criança.

  10. JBC

    Lampedusa,

    Entendo. Sua proposta é que para evitar que pessoas morram de fome na infância matemo-las enquanto ainda estão em sua fase de feto.

    Meu caro, cite em qual momento da minha fala eu me mostrei favorável ao aborto.

    Aproveite e me explique qual é a proposta efetiva que os Pró-Feto tem para reduzir ou acabar com os abortos no Brasil, já que só o discurso tem sido muito insuficiente (a maioria das mulheres que abortam no Brasil são católicas, hahahahahaha).

    Abraços.

  11. Lampedusa

    JBC,

    O que você quis dizer com essa frase (no contexto desse debate):

    “E lamentavelmente, em 1917, já existiam até mesmo muitas Anas para quererem obrigar toda a sociedade a adotarem seus pontos de vista e suas crenças.”

    E

    “Aproveite e me explique qual é a proposta efetiva que os Pró-Feto tem para reduzir ou acabar com os abortos no Brasil, já que só o discurso tem sido muito insuficiente”

    A aplicação da lei atual, por exemplo, para as clínicas aborteiras.. Lutar para que não se legalize essa prática aumentando ainda mais seu uso. Campanhas de informação para mulheres que têm problemas com levar a gravidez adiante e programas de apoio a essas pessoas, etc.

  12. JBC

    Quanto à primeira frase, eu quis dizer que hoje estamos melhores que em 1917, pois não temos mais gente pra nos empurrar conceitos que não estejam baseados em evidências.

    Hoje podemos tomar decisões coletivas com base na racionalidade, e não mais no fundamentalismo e na crendice, sendo que essas estão agora mais afetas à esfera privada de cada um.

    E segundo, que pena. É lamentável ver que os defensores de mórulas não querem adotar medidas mais eficazes.

    Se os Pró-Feto defendessem abertamente o uso de contraceptivos e de métodos que viabilizassem o planejamento familiar, estaríamos com uma taxa de aborto muito menor. Aí sim, minimamente eu poderia concordar com a defesa da vida.

    Mas enquanto quiserem viver de discurso moralista, vai ficar difícil, ainda mais com esse desconcertante dado (65% mulheres que abortam são católicas, 25% são evangélicas)…

    Abraços.

  13. JBC

    Ah, e legalizar a prática não necessariamente implica em “aumento do seu uso”.

  14. Lampedusa

    JBC

    “Quanto à primeira frase, eu quis dizer que hoje estamos melhores que em 1917, pois não temos mais gente pra nos empurrar conceitos que não estejam baseados em evidências.

    Hoje podemos tomar decisões coletivas com base na racionalidade, e não mais no fundamentalismo e na crendice, sendo que essas estão agora mais afetas à esfera privada de cada um.”

    Ou seja,conforme eu disse, você está defendendo a agenda abortista. E, curiosamente, 1917 foi justamente o ano em que pela primeira na vez na história se instituiu um estado ateísta, baseado na racionalidade “científica”
    e deu no que deu…

    E sério mesmo que você acha que se a Igreja defendesse o uso da camisinha ou da pílula haveria menos abortos? Alguém deixa de usar a camisinha num relacionamento extra-conjugal porque é um bom (sic) católico e depois aborta porque… é um mau católico?

    E o que tem de desconcertante essas suas estatísticas? Elas me parecem idênticas às da religião da população brasileira.

  15. JBC

    Ser feliz por tomar decisões com base na racionalidade é defender agenda abortista?!

    Ok, já vi que aqui você não quer debater seriamente…

    Ou seja,conforme eu disse, você está defendendo a agenda abortista. E, curiosamente, 1917 foi justamente o ano em que pela primeira na vez na história se instituiu um estado ateísta, baseado na racionalidade “científica”
    e deu no que deu…

    Creio que você esta se referido à União Soviética. É sério que você acha que a URSS era um Estado baseado na racionalidade científica? Eu discordo…

    É sério que você acha que ele era ateísta? Eu também discordo, até porque existem documentos que comprovam que a Igreja Ortodoxa Russa contribuiu com o regime.

    E sim, é sério que eu acho a defesa do uso da camisinha ou da pílula provoca menos abortos. Aliás, não acho, isso é um fato. Japão e Hungria são dois casos exemplares disso.

    Alguém deixa de usar a camisinha num relacionamento extra-conjugal porque é um bom (sic) católico e depois aborta porque… é um mau católico?

    Nonsense. Simplesmente não entendi nada que você quis dizer aqui. Quem é que está falando de relacionamento extra-conjugal quando os abortos, em sua esmagadora maioria, são feitos dentro de uma relação estável… ?!?!

    E o que tem de desconcertante essas suas estatísticas?

    O desconcertante é que o discurso moral não resolve nada.

    Abraços.