E a redução da maioridade penal?

closeAtenção, este artigo foi publicado 2 anos 1 mês 22 dias atrás.

Um leitor do Deus lo Vult! apresenta os seguintes (pertinentes) questionamentos:

1ª) Ser contra reduzir a maioridade penal é uma posição oficial da Igreja? Se sim, baseada em quê?

2ª) Você é a favor de reduzir a maioridade penal?

3ª) Por quê é tão polêmico esse tema pra a Igreja? Tendo em vista que a violência precisa ser combatida, são seria mais do que justo punir baixando a maioridade penal, de forma contundente, quem comete crimes?

Primeiramente, é preciso deixar claro a Igreja não tem “posições oficiais” sobre temas tão essencialmente contingentes como o modo adequado de punir as pessoas de acordo com a idade que elas tenham. A Igreja trabalha com princípios, deixando (ampla) margem à sua variada concretização de acordo com os tempos e lugares, os costumes e os modos de vida de cada sociedade.

Aquilo que mais aproximadamente se pode procurar a este respeito na Igreja são as disposições do Código de Direito Canônico. Dois cânones particularmente interessam aqui; encontram-se no Livro VI – “das sanções na Igreja” – do Código e, dentro dele, no Título III – “da pessoa sujeita às sanções penais”. São os seguintes:

Cân. 1323 — Não está sujeito a nenhuma pena aquele que, ao violar a lei ou o preceito:

1.° não tinha ainda completado dezasseis anos de idade;

* * *

Cân. 1324 — § 1. O autor da violação não se exime à pena, mas esta, imposta por lei ou preceito, deve atenuar-se ou em seu lugar aplicar-se uma penitência, se o delito for praticado:

[…]

4.° por um menor que tenha completado dezasseis anos de idade;

Daqui se vê que, no que se refere à punibilidade do fiel católico em razão de sua faixa etária, vigoram três regimes na Igreja:

  1. os menores de 16 anos não estão sujeitos a nenhuma pena;
  2. os que já completaram 16 anos e ainda não completaram 18 anos estão sujeitos a penas atenuadas ou substituídas por penitências;
  3. os que já completaram 18 anos são punidos normalmente.

Isto – atenção! – não diz respeito à legislação civil dos diversos países do globo: isto é o que a Igreja dispõe para a aplicação das penas canônicas. Os dois ramos do Direito – o canônico e o civil – são relativamente independentes e, portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa seja civilmente inimputável e canonicamente punível, ou vice-versa, sem que haja nenhum problema intrínseco com isto.

No que se refere ao direito secular, às penas estabelecidas pelo Estado, o que vale é o que está no Catecismo (III parte, Segunda Seção, Cap. II):

2266. O esforço do Estado em reprimir a difusão de comportamentos que lesam os direitos humanos e as regras fundamentais da convivência civil, corresponde a uma exigência de preservar o bem comum. É direito e dever da autoridade pública legítima infligir penas proporcionadas à gravidade do delito. A pena tem como primeiro objectivo reparar a desordem introduzida pela culpa. Quando esta pena é voluntariamente aceite pelo culpado, adquire valor de expiação. A pena tem ainda como objectivo, para além da defesa da ordem pública e da protecção da segurança das pessoas, uma finalidade medicinal, posto que deve, na medida do possível, contribuir para a emenda do culpado.

Desta passagem é possível extrair as seguintes importantíssimas conclusões:

  1. não existe nenhuma referência à idade da maioridade penal;
  2. é dever do Estado reprimir os comportamentos socialmente deletérios;
  3. o primeiro objetivo da pena é “reparar a desordem introduzida pela culpa” (função retributiva);
  4. a emenda do culpado (ressocialização) deve ocorrer “na medida do possível”.

Ou seja: é dever do Estado punir os crimes. A maneira concreta como esta punição se dará é deixada à prudência política dos governantes; nada obsta a que, por exemplo, existam estabelecimentos prisionais diferentes de acordo com a faixa etária do criminoso, ou – no meu entender mais importante ainda – de acordo com a lesividade do delito. Uma sociedade, caso queira, pode estabelecer vinte faixas etárias diferentes com diferentes modos de punição para cada uma delas: havendo certa razoável proporcionalidade entre eles, não existe a isso nenhum óbice de natureza moral. O que a sociedade não pode é deixar os delitos impunes: até aqui a doutrina da Igreja.

A respeito da maioridade penal, as duas posições antagônicas – pelos menos as duas posições sérias antagônicas – podem ser resumidas, parece-me, nas seguintes: por um lado, há quem ache que punir mal é menos ruim do que não punir e, pelo outro lado, há quem julgue que não punir é menos ruim do que punir mal.

Acho que ninguém discorda disto: o nosso sistema carcerário pune muito mal. Já o disse alhures, aliás: estou convencido de que, no futuro, os nossos descendentes olharão para nós com horror e, implacáveis, censurar-nos-ão a indiferença com a qual parecemos levar as nossas vidas enquanto, nas nossas prisões, seres humanos – nossos semelhantes – vivem pior do que animais.

Reconhecê-lo não é esquerdismo. O insuspeito Nelson Rodrigues, em uma de suas crônicas d’A Cabra Vadia (“A fotografia do ódio”, pp. 62-65), traz-nos os seguintes interessantíssimos parágrafos:

Imaginem um chefe de família, de origem italiana. Mas a origem pouco importa. Era uma criatura doce, cálida, generosa. Um dia foi preso porque não tinha, na hora, a sua identidade. Sua mulher, seus oito filhos, estão em casa, esperando para o jantar. Mas ele não vem porque foi atirado no fundo de um xadrez. Passou lá, entre marginais, 24 horas, e gritando. Digo eu que o verdadeiro grito parece falso. E o motorista gritava como se estivesse imitando, apenas imitando a dor da carne ferida.

Eis o que aconteceu: — fora estuprado por seis ou sete marginais. Saiu do xadrez, foi para casa. Empurrou a mulher, entrou no quarto e trancou-se. Lá, meteu uma bala na cabeça. Morreu de ódio, morreu odiando, como a fotografia de Manchete. E, como a leitora, não sabia a quem odiar. Os marginais eram, decerto, os menos culpados. Episódios assim são uma rotina que jamais variou. Isso pode acontecer com o filho, o pai, o irmão de qualquer um; pode acontecer com qualquer um. A vítima pode uivar três dias e três noites. Ninguém se mexe na delegacia.

Ora, isso foi escrito em 1968…! O que diria o cronista se visse, em todo o esplendor do terceiro milênio, o Carandiru, Pedrinhas ou o nosso Aníbal Bruno?

A grande questão de fundo, sobre a qual ninguém fala, é a seguinte: o sistema carcerário é ruim para o “adolescente” de 17 anos como o é para o “jovem” de 19. Quem é contra a redução da maioridade não quer que apenas o “de menor” seja poupado dos horrores dos presídios: quer, igualmente, que o seja o “de maior”. Apenas não existe viabilidade para a bandeira e, portanto, por uma mera questão de contenção de danos, ele aceita a incoerência acidental da própria posição.

Tal é legítimo? Lógico que é. O problema é que se está diante de duas posições injustificáveis. O Estado não pode deixar de punir. Mas tampouco pode pôr em grave risco a integridade física e mental de seus cidadãos. Alguém pode justificar a sua posição favorável à redução da maioridade afirmando que se devem tolerar os males do sistema carcerário em vistas a evitar a impunidade generalizada, que é um mal maior. Por outro lado, alguém pode defender a não redução da maioridade alegando que se deve tolerar a relativa impunidade a fim de mitigar os danos injustos do sistema penitenciário patrício, que – este sim! – é o mal maior aqui. Como determinar, de uma vez por todas e absolutamente, a qual dos dois litigantes assiste razão?

O que precisa ficar claro é que a questão não tem absolutamente nada a ver com a idade a partir da qual os brasileiros conseguem entender o caráter ilícito de seus atos e se determinar de acordo com este entendimento. É lógico que – salvo exceções extraordinárias e que devem ser provadas a posteriori, jamais presumidas – pessoas de quinze, dezesseis ou dezessete anos sabem perfeitamente o que estão fazendo. A questão é o que fazer com quem comete crimes, dentro das circunstâncias históricas concretas em que estamos inseridos. E, aqui – excetuando-se, é claro, posições tresloucadas como “não se pode punir, apenas reeducar” ou congêneres -, há espaço para bastante diversidade legítima de opinião.

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13 thoughts on “E a redução da maioridade penal?

  1. João Jorge Peralta

    Não, a “Laudato Si” não é uma “aberrante encíclica” – em que se baseia o sr. Renato para fazer tal afirmação?. Parece-me que aberrante é a posição desse senhor. Entretanto, faço um comentário. Sem dúvida que a leitura atenta da encíclica nos leva as refletir sobre a necessidade de zelar pelo meio ambiente, pela “mãe terra”. Será uma grande estupidez não reconhecer que este é um assunto importante, será uma estupidez não reconhecer a necessidade premente de buscar a sustentabilidade na utilização dos recursos naturais. Contudo técnicos e cientistas, e também ambientalistas menos comprometidos com objetivos muitas vezes inconfessados, enfim muitos estudiosos e pessoas responsáveis identificam na encíclica alguns sérios equívocos. Segundo alguns, o Papa estaria sugerindo nas estrelinhas uma espécie de “governança global” para cuidar do meio ambiente em locais específicos, supostamente importantes para o futuro da humanidade, como por exemplo, a Amazônia, supostamente o “pulmão do mundo”. De fato o Papa sugere entregar a “ONG’s” responsabilidades para cuidar da “preservação” da Amazônia. Mas todo mundo que estuda um pouco, que está um pouco informado sobre este assunto, todo mundo sabe que ONG’s são essas, a maioria estrangeiras (especialmente americanas, mas não só) e o que muitas delas fazem na Amazônia, e o objetivo, confessado ou não, é restringir a soberania do Brasil sobre a Amazônia brasileira, ou quem sabe, coisa pior. Está prevista para o final deste ano a Conferência de Paris sobre o meio ambiente. Este assunto é para ser encarado com muita seriedade. Podemos não concordar com algumas posições, (em casos particulares, não no geral) do Papa, mas não podemos simplesmente fazer afirmações preconceituosas ou infundadas. Ao contrário, é hora de estudar, aprofundar, discutir e partir para medidas sensatas visando o bem comum e a verdade.

  2. Leandro

    Jorge Ferraz, como sempre, apresentando sua brilhante virtuosidade e profunda espiritualidade tomista.
    Como são equilibrados seus textos! Mostram um profundo amor cristão e uma séria vivência espiritual, de onde, por certo que o amor à Santa Igreja e à Sã Doutrina o fazem refletir a máxima do Aquinate: “In medio virtus”.
    Sem afetações e extremismos, eis em Jorge Ferraz um autêntico Católico, defensor da Tradição, da Doutrina e da Moral sempre ensinada pela Santa Igreja, a legítima Esposa de Cristo.
    Espelhemo-nos nesse combatente e também nós sigamos esse caminho.

  3. joaojperaltaJoão

    Meu comentário acima foi em resposta ao descabido comentário/afirmação/indagação do sr. Renato (pois a meu ver não está ligado ao assunto em pauta).
    Quanto ao excelente texto de Jorge Ferraz, faltam-me os conhecimentos de Direito Canônico necessários para uma análise realmente pertinente da doutrina e argumentação apresentada. Entretanto o meu amor à verdade, o meu civismo, a minha solidariedade – qualidades que procuro praticar – e minha experiência de algumas décadas na área da Educação (parei de atuar em escolas de nível fundamental, médio e superior aos 72 anos), me permitem fazer algumas observações.
    1. Nas controvérsias, quer no congresso quer nos meios de comunicação, há claramene mais preocupação com os efeitos da criminalidade juvenil do que com a identificação dos problemas e causas desta dolorosa realidade. Nenhuma preocupação VERDADEIRA com a necessidade premente de eliminar as causas e resolver efetivamente os problemas.
    A meu ver tais problemas são:
    1.1) Nenhuma preocupação real, VERDADEIRA, das autoridades/lideranças políticas com a educação das crianças e jovens. Para os políticos em ação, crianças, adolescente e jovens na escola são para engordar estatísticas, não para receberem efetivamente formação moral, cívica (desculpem-me, não estou falando da antiga disciplina denominada “Educação Moral e Cívica), e receberem formação profissional para se tornarem cidadãos participantes e produtivos na sociedade, pessoas, sujeitos autônomos (com autonomia pessoal) para não dependerem de falsos programas assistencialistas, destinados mais a criar “currais eleitorais” do que tirar pessoas da miséria e promovê-las a autênticos cidadãos.
    1.2) Falta de motivação pessoal de a grande maioria dos professores e vergonhosa desvalorização da carreira do magistério. Para exemplificar, em São Paulo, o Estado mais rico, culto, desenvolvido e organizado da Federação, o governo estadual paga cerca de três vezes mais a um Oficial de Justiça (profissional de nível médio) do que aos educadores da sua rede de ensino, e cerca do dobro a um Papiloscopista (também profissional de nível médio). Vergonhoso, não? Neste semestre os professores estaduais ficaram em greve por 3 meses (três meses os alunos ficaram sem aula, à toa pela rua, na maior parte!!!). Compromisso de “reposição de aulas” – isso é falácia, solução pra inglês ver… O Estado voltou-lhes as costas, e a carreira permanedeu na mesma como era antes. Também me parece que a estratégia, notivações e objetivos do sindicato dos professores, nas suas reinvidicações, estão maculadas com alguns sérios equivocos.
    2. Penso que a colocação do problema e discussões sob a denominação de “Redução da maioridade penal”, está eivada de equívocos, e não atingem a essência do problema. Porquê “maioridade penal”? O que é isso? (sem subterfúgios, por favor). Acredito que o cerne do problema e discussão, e busca de solução, está nos conceitos de responsabilidade e responsabilização. Ou seja, se de fato existe responsabilidade e portanto deve existir responsabilização penal ao sujeito que conscientemente pratica crimes, e cuja impunidade funciona ou pode funcionar como incentivo à continuidade da prática antisocial e criminosa. Eu aprendi deste a mais tenra idade que os erros cometidos por mim e por cada um, quando conscientes e voluntários, merecem castigo. Na Igreja católica, em cujo seio se formaram minhas convicções religiosas e sociais, aprendi e assumi, que a partir dos sete anos já sei e compreendo o pecados (erros) que cometi, e devo confessá-los, isto é admitir que pequei (errei), como condição para me corrigir. Não é assim, não? Em continuidade a estas considerações, o que está em jogo, é qual é a punição (pena) justa, adequada, coerente, visando a reparação (do erro cometido) e conduta futura na vida pessoal e comunitária (social). Porque o pecado (erro) não é contra Deus, pois Deus não é atingido pelos pecados ou erros dos homens. Deus nos deu e esclareceu os Mandamentos, para que possamos viver melhor como indivíduos e seres sociais, e assim, todo o erro, todo o crime atinge o indivíduo que o pratica e suas vítimas. Não importa se ele tem 18, 16, menos ou mais anos. Se é consciente e voluntário, é pecado (do ponto de vista religioso), é erro, é crime (do ponto de vista social e legal). Portanto tem que haver reparação e punição. Esta é, acredito, a essência do problema e o ponto de partida para a análise e caracterização da conduta, seguida de caracterização e gradação da pena. Pena efetiva, real, sentida pelo sujeito – que assim aprenderá que a sociedade em que vive não vai tolerar seus crimes.
    O princípio básico é que não pode haver impunidade, sob pena de banalização da conduta antissocial e criminosa, e incentivo ao crime.
    3. A revista Veja publicou recentemente ampla e substanciosa reportagem, embasada em estudo e pesquisas sobre o tema. Vale a pena ler, para esclarecimentos mais desapaixonados deste problema tão sério e grave. Contudo, minhas reflexões, acima feitas, não se basearam nessa reportagem, basearam-se em minhas convicções e experiência.
    Espero ter contribuido um pouco, junto a eventuais leitores, para uma abordagem de assunto tão importante.

  4. Renato

    João Jorge Peralta, a sua resposta mostra para quem queira ver o que é o católico da igreja vaticano II.

    …e essa igreja vaticano II não é a Santa Igreja Católica Apostolica Romana.

    Jorge Ferrraz terá coragem de fazer um artigo comentando sobre a aberrante encíclica Laudato Si?

    Tenho minhas dúvidas. Mesmo porque ele sabe que muitos mostraram as esquisitices dessa encíclica.

  5. João Jorge Peralta

    Sr. Renato, não quero polemizar. Mas acho que é um exagero muito grande usar a expressão ABERRANTE ENCÍCLICA. Não é aberrante. A Encíclica mostra e atende a preocupação da sociedade e da Igreja com o meio ambiente. Ela tem pontos muito positivos, mas parece-me que há também equívocos sérios, baseados numa pseudociência, e creio que orientados por pessoas quem sabe ligadas às ONG’s que supostamente poderão ter interesses na questão, em detrimento dos países mais pobres. Esses equívocos precisam ser mostrados, discutidos abertamente e esclarecidos. Mas este não é o forum adequado, pois o tema em debate (ou objeto de comentários dos leitores) é aqui o artigo de Jorge Ferraz onde ele aborda e tenta esclarecer a Doutrina da Igreja a respeito da chamada, a meu ver impropriamente, “maioridade penal”, sendo que as abordagens são distintas do ponto de vista da legislação civil e do Direito canônico.
    Por outro lado acredito que Jorge Ferraz tem muito conhecimento e amor à verdade e não fugirá do seu desafio, e a seu tempo abordará o tema da Encíclica “Laudato Si”.

  6. Renato

    João Jorge Peralta, a tal é aberrante, só não vê quem não quer.

    “Ela tem pontos muito positivos, mas parece-me que há também equívocos sérios, baseados numa pseudociência, e creio que orientados por pessoas quem sabe ligadas às ONG’s que supostamente poderão ter interesses na questão, em detrimento dos países mais pobres.”

    Por ter equívocos sérios já é para ser descartada. Fico impressionado como os católicos da igreja vaticano II gostam de enrolar com as palavras.

    Berglogio faz uma encíclica cheia de equívocos, ajudando as ONGs a implantar aberrações, como você mesmo reconhce, e temos que aceitar?

    “Por outro lado acredito que Jorge Ferraz tem muito conhecimento e amor à verdade e não fugirá do seu desafio, e a seu tempo abordará o tema da Encíclica “Laudato Si”.”

    Bem, até agora nada em falar sobre a tal encíclica. Ou Jorge Ferraz está tendo muita dificuldade em convencer os seus leitores que essa encíclica aberrante está de acordo com a fé católica ou deve fugir dessa responsabilidade.

    Se é que ele vai tentar enfrentar esse desafio.

  7. João Marcos

    Um texto muito equilibrado. Precisamos de pensamentos assim, para que, sem paixões, se busque uma solução para a crescente criminalidade.

    Vale mencionar um detalhe: apesar de a imputabilidade penal no Brasil se dar a partir dos 18 anos (com uma atenuante prevista no Art. 65 do Código Penal entre 18 e 21), a responsabilização por atos infracionais começa desde os 12 anos, incluindo internação, e é uma das mais baixas do mundo. Alguns países que adotam 16 anos para a imputabilidade começam a responsabilização aos 14. Isso é algo importamte de ser observado.

  8. João Jorge Peralta

    Sr. João Marcos, muito boa colocação. Contudo, lamento constatar, como grande parte dos brasileiros, provavelmente a maioria que acompanha e reflete sobre o problema, que o princípio da “responsabilização por atos infracionais começa desde os 12 anos” é na prática LETRA MORTA, ou é realizada de formas equivocadas e errôneas, e não resulta em efeitos práticos positivos.

  9. Isac

    Como teremos equilíbrio num país sob um governo comunista, do PT, que naturalmente é anárquico-revolucionario e caótico, se desde tenra idade perverte a juventude?
    Se não houvesse a deseducação proposital com intuito de relativizar o povo, os crimes seriam ao mínimo!
    Idem, um governo que tem ódio ao Senhor Deus, á sua Igreja e doutrina, além de querer destruir a sua base, a família?
    S estivéssemos sob um governo de cristãos e clero atuantes não estaríamos vendo nas tvs e mídia geral flagelos ético-morais patrocinados pelos comunistas, como as novelas, BBBs etc., que são a transposição da boemia para o lar para alienar as pessoas – piores efeitos nas crianças e jovens – e a todos alienar para facilitar em domesticar nas ideologias marxistas, com quase todos silentes – senão coniventes!
    Por onde anda a Alta Hierarquia que deveria estar num combate sistemático de os alijar do poder e simultaneamente instruir o povo dos malefícios do diabólico comunismo, como a direção da CNBB?…
    Mas, foi como previu N Senhora do Bom Sucesso:
    “Quase não se encontrará a inocência nas crianças nem pudor nas mulheres, e nessa suprema necessidade da Igreja, calar-se-á aquele a quem competia a tempo falar” (II, 7).
    Essa grave omissão é repetida por Nossa Senhora na aparição seguinte, em 2 de fevereiro de 1610:
    “Campearão vícios de impureza, a blasfêmia e o sacrilégio naquele tempo de depravada desolação, calando-se quem deveria falar” (II, 17).
    Sem haver mudança de comportamento – conversão – pouco ou nada adiantaria baixar a idade; no entanto, punir para valer em casos graves e os refratários a correções!

  10. Rafael Teixeira

    Sábio Jorge, belo texto. Parabéns!
    É um honra conhece-lo pessoalmente.

    Caro Renato, sugiro que leia as diretrizes gerais para o bom andamento das discussões do blog e espere atenciosamente para que Jorge escreva algo sobre o que deseja, caso ele não venha a escrever; lide bem com essa frustração.

  11. Benjamin Bee

    Para se discutir maioridade penal não se deveria discutir antes o que seria maioridade?

    O corpo não vale mais que o espírito. Idade corporal não é o mesmo que idade espiritual, O que me leva a concluir que idade psicológica não é a mesma do corpo.

    As pessoas amadurecem diferentemente umas das outras, e a ação sujeita à penalidade decorre simultaneamente da gravidade da ação e da consciência do ato.

    Está claro que a discussão sobre a redução da maioridade penal parte, ao meu ver, de um grave erro: a idade do corpo e não da mente.

    A alteração da Constituição deve se restringir primeiro ao conceito de maioridade antes de se pensar em alterá-la, ou corremos o risco de cometer graves injustiças além de não avançarmos com nossa civilização. Claro que os custos para a implantação de métodos que permitam decidir com segurança o grau de responsabilidade alcançado por uma pessoa são altos, mas civilização tem seu custo. E no fundo é isso que ninguém quer, pagar para fazer justiça. Nossa sociedade é imatura, e pior, prefere viver eternamente na adolescência.