O Dr. Ives Gandra Martins voltou a escrever – desta vez na Gazeta do Povo – sobre a recente decisão do STF favorável ao aborto eugênico de crianças deficientes. Diferentemente do que alguns estão “argumentando” (ad baculum) por aí, a sua tese é bastante convincente e parece muito bem embasada (ao contrário de alguns votos sem lógica e claramente ideológicos que foram proferidos na Suprema Corte durante o julgamento da ADPF 54):
Veja-se o caso da ADPF 54, em que o tribunal maior do país criou uma terceira hipótese de impunidade ao aborto – o aborto eugênico, não constante do Código Penal (art. 128), que só cuida do aborto terapêutico ou aborto sentimental (estupro). Reza o parágrafo 2.º do artigo 103 da Constituição Federal que “declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias” (grifos meus).
Como se vê, nem por omissão inconstitucional do Congresso poderia a Suprema Corte legislar positivamente, devendo neste caso comunicar ao Congresso Nacional que sua omissão seria inconstitucional; não aplicar nenhuma sanção, se o Congresso não produzisse a norma; não definir qualquer prazo para que o faça; e não produzir a norma não produzida pelo Parlamento.
Enquanto isso, o Supremo se presta (de novo…) a mais um ridículo espetáculo de brigas de comadres com o Joaquim Barbosa fofocando sobre o Cezar Peluso. Segundo a notícia, «[d]ois dias depois de ser chamado de inseguro e dono de “temperamento difícil” pelo ministro Cezar Peluso, o ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa respondeu em tom duro. Em entrevista ao GLOBO, Barbosa chamou o agora ex-presidente do STF de “ridículo”, “brega”, “caipira”, “corporativo”, “desleal”, “tirano” e “pequeno”». Sobre isto, falou com muita propriedade o Percival Puggina no Facebook:
Naquela instituição o exercício das vaidades foi muito além do limite razoável e está comprometendo o discernimento de boa parte dos ministros. A tevê fez muito mal à nossa Suprema Corte. Poucas vezes os ministros opinam com tanta razão como quando falam mal uns dos outros.
Em suma: decidem como querem, sem respeito a ninguém (ao povo brasileiro, à Constituição Brasileira ou à ordem social). Chegam ao cúmulo de extrapolar manifesta e confessadamente as suas competências: o Ayres Britto já chegou a dizer, verbis, que «[o] Supremo se tornou uma casa de fazer destino» (!) e tem a missão de «arejar os costumes, mudar paradigmas e inaugurar eras» (!!) na sociedade.
Não podemos nos sujeitar tranqüilamente a estas atitudes evidentemente tirânicas que ainda têm o escárnio de se apresentar como se fossem legítimo exercício de democracia. Quem ainda não leu a coluna de ontem do Carlos Ramalhete, faça-o agora. Faço minhas as palavras do articulista: «Se um candidato a cargo eletivo prometesse fazer qualquer destas coisas, não teria chance alguma de ser eleito. Se as propusesse depois de eleito, sua reeleição seria impossível. […] O Judiciário, porém, não depende de eleições. Para evitar pressões políticas e financeiras, para preservar a ordem social que ora parece ter se tornado sua inimiga, seus membros são dotados de garantias que, na prática, os tornam perfeitamente independentes».
São inimigos do povo, agindo em prol de interesses escusos e na contramão da vontade da população brasileira. Se antes o faziam às escondidas, agora já o confessam ser ter pejo, inebriados pelo poder e impunidade do cargo que ocupam – de onde se julgam deuses que não devem prestar contas a ninguém. Não são dignos da elevada posição que lhes foi confiada, que deveria servir à manutenção da ordem social e não à sua destruição. Cobrem de infâmia a nossa Pátria e são, na verdade, uma nódoa imunda que passará à história como a vergonha do Brasil.